Do estigma ao crime: a proibição não acaba com o jogo, só tira a proteção do apostador
O setor de apostas no Brasil está sendo estigmatizado, difamado e criminalizado, nessa ordem. Não é preciso supor uma orquestração para perceber o padrão. Basta acompanhar as declarações das últimas semanas.
Estigmatização. Apostar deixou de ser tratado como entretenimento e passou a ser tratado como doença. Uma associação do varejo disse que as bets “vendem uma doença social”. O ministro da Saúde citou um risco de suicídio “15 vezes maior” sem indicar a fonte. Um custo social de R$ 38,8 bilhões é repetido sem questionamento, embora os próprios autores do estudo admitam que mostraram associação, não causa.
Difamação. Qualquer indicador positivo da economia virou prova contra o setor. Foi assim com os “R$ 650 milhões por dia” da Fazenda, com as vendas dos supermercados, com a inadimplência da CNC e com o pronunciamento em rede nacional. Hoje foi a vez da Caixa, segundo a qual a proibição “parece” aliviar o orçamento das famílias. Nenhuma dessas falas veio com metodologia, amostra ou controle de outras variáveis.
Criminalização. Em menos de dois meses, o setor saiu de um mercado regulado, que pagava impostos e outorgas, para a proibição pela MP 1.394. Agora está diante do PL 5.477/2026, que trata como crime uma atividade que o mesmo governo autorizou, regulamentou e tributou.
O que a proibição não resolve
A proibição não acaba com o jogo. Empurra o apostador para sites que não respondem a ninguém. No mercado regulado, ele tinha:
⇒ verificação de identidade e bloqueio de menores de 18 anos;
⇒ ferramentas de limite de gastos e de tempo;
⇒ autoexclusão para quem quisesse parar;
⇒ proibição do uso de cartão de crédito;
⇒ um CNPJ no Brasil, a quem reclamar, e um regulador, a SPA/MF.
No site ilegal, ele não tem nada disso. Ninguém confere a idade, ninguém limita o gasto, ninguém exclui quem pede para sair, o cartão de crédito é aceito e a empresa está fora do alcance da lei brasileira. Os relatórios de monitoramento mostram essas plataformas crescendo depois da MP. A H2 Gambling Capital estima em R$ 25 bilhões por ano o volume que migra para o mercado ilegal.
Desde que a Casa de Apostas saiu do ar, o Brasil não tem nenhum site regulamentado em operação. O apostador recreativo, que é a imensa maioria, ficou entre parar e se arriscar na clandestinidade. E o governo, que diz proteger as famílias, perdeu também os recursos que a Lei 14.790 destinava à Saúde, à segurança pública e ao esporte.
A pergunta que ninguém responde
Álcool e tabaco geram custos sociais muito maiores e são legais, regulados e tributados. Ninguém propõe proibi-los, porque a experiência mostra que proibir não acaba com o consumo, só o entrega ao crime. Por que, com as apostas, a lógica seria diferente?
A resposta não está nos estudos, que o governo mantém em sigilo e que, segundo as respostas aos pedidos de LAI do BNLData, nem sequer existem. Está na política. Uma narrativa repetida muitas vezes acaba parecendo verdade, mas continua sendo narrativa.
