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Lotérica I 24.05.22 Lotérica I 24.05.22 AGU muda entendimento e manifesta-se pela improcedência da ADI 6785 da Lei dos Lotéricos Em fevereiro deste ano, a AGU tinha protocolado parecer pela inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 12.869/13, que dispõem sobre o regime de permissão dos serviços lotéricos