PL que criminaliza as bets tranca a pauta da Câmara a partir desta sexta

O Projeto de Lei 5.477/2026, enviado pelo governo Lula para criminalizar a exploração, a publicidade e o financiamento das apostas de quota fixa, passa a trancar a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados a partir desta sexta-feira (13). O prazo de 45 dias da urgência constitucional terminou nesta quinta (12) sem votação. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), nem chegou a despachar a proposta às comissões.

A própria ficha de tramitação da Câmara registra o efeito: “Sobresta a pauta a partir de: 13/11/2026”. O projeto complementa, na esfera penal, a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as bets no país e foi editada no mesmo 25 de setembro.

Tramitação: despacho travado não segura o relógio

O projeto foi apresentado pelo Poder Executivo em 25 de setembro. Em 28 de setembro, a Mesa Diretora recebeu o Ofício nº 869/2026 da Casa Civil, com a Mensagem nº 785/2026, que pediu urgência com base no art. 64, § 1º, da Constituição. A contagem dos 45 dias correu de 29 de setembro a 12 de novembro.

Desde então, a proposta aparece como “Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados”. Motta não definiu as comissões nem designou relator. Segundo O Antagonista, na reunião de líderes de terça-feira (10) o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) pediu a relatoria, e o presidente da Casa não sinalizou resposta.

A ausência de despacho, porém, não interrompe o prazo. O § 2º do art. 64 é autoaplicável: se a Casa não se manifestar em 45 dias, “sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas”, com exceção das que têm prazo constitucional determinado. O despacho apenas distribui a matéria às comissões e não é condição para a contagem.

O próprio Motta já passou por isso neste ano. Em abril, ele não designou relator para o PL do governo sobre o fim da escala 6×1, que também tinha urgência constitucional. Vencido o prazo, a pauta ficou bloqueada mesmo assim. O bloqueio só acabou quando o governo retirou a urgência, em 16 de junho, a pedido do presidente da Câmara.

Na prática, a Câmara aplica à urgência constitucional a lógica que o STF firmou no MS 27.931 para as medidas provisórias. O bloqueio alcança os projetos de lei ordinária, mas não PECs, projetos de lei complementar, resoluções e decretos legislativos. Como sexta-feira raramente tem sessão deliberativa, o efeito deve ser sentido a partir da semana que vem.

O que prevê o projeto

O PL cria na Lei 13.756/2018 um novo capítulo, “Dos crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa”, com cinco tipos penais. A pena mais dura, de quatro a seis anos de reclusão, é para quem explora ou opera as apostas, “ainda que autorizado por autoridade estrangeira”.

Outros pontos do texto:

⇒ Polícia Federal e Justiça Federal: os crimes são considerados praticados contra o interesse da União. A investigação cabe à PF e o julgamento, à Justiça Federal.

⇒ Multa proporcional ao ganho: na fixação da multa, será considerada especialmente a vantagem econômica obtida pelo agente.

⇒ Jornalismo preservado: não é crime a divulgação de conteúdo jornalístico, informativo, educativo, acadêmico, científico ou crítico sobre as apostas.

⇒ Apostador fora do alcance: o crime de facilitação financeira não se aplica a quem paga as próprias apostas ou recebe os próprios prêmios.

⇒ Loterias tradicionais excluídas: as modalidades lotéricas do art. 14, § 1º, da Lei 13.756 (passiva, numérica, prognósticos esportivos e instantânea) não são consideradas apostas de quota fixa.

⇒ Contravenção afastada: o art. 50 da Lei das Contravenções Penais deixa de valer para as condutas tipificadas, o que evita dupla incidência.

Um PL que depende da MP e que se contradiz

A exposição de motivos, assinada pelo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, deixa claro que o projeto é a perna penal da proibição. Segundo o documento, a aplicação da lei “pressupõe a extinção, por ato normativo próprio, do regime que atualmente autoriza a exploração dessa modalidade no País”. Esse ato é a MP 1.394.

O art. 35-N reforça essa amarração. Não é crime a conduta relativa a apostas exploradas com autorização do Ministério da Fazenda válida à época do fato. Se a MP for rejeitada ou caducar e as autorizações voltarem a valer, o projeto passa a punir apenas o mercado ilegal, algo que o setor regulado cobra há anos.

O texto também traz uma contradição. O item 5 da exposição de motivos afirma que o projeto “estabelece prazo de noventa dias para a entrada em vigor”. Já o art. 3º do PL diz que a lei “entra em vigor na data de sua publicação”. Numa norma penal, essa diferença não é detalhe.

Há ainda um contraste de calendário. A MP 1.394 entrou em regime de urgência em 9 de novembro, mas não tranca a pauta. Desde a ADI 4.029, o STF exige o parecer da comissão mista antes do Plenário, e essa comissão nem foi instalada, então a MP não chega à Câmara. Prorrogada por 60 dias, ela tem até 4 de março de 2027 para ser votada. Das duas peças do governo, quem trava a Câmara agora é o projeto penal.

Os caminhos a partir de agora

O trancamento chega na pior hora para o próprio governo. Faltam apenas quatro semanas para o recesso parlamentar, que começa em 23 de dezembro, e para o fim de uma legislatura considerada favorável ao Planalto. Os deputados eleitos em outubro tomam posse em fevereiro, e o governo precisa aprovar suas pautas prioritárias antes disso. Com a pauta trancada, há três saídas.

⇒ Retirar a urgência: é o cenário mais provável. O governo envia nova mensagem ao Congresso e libera a pauta para as votações de fim de ano. Foi o que fez em junho no PL da escala 6×1, a pedido de Motta, e em 2025 no projeto do licenciamento ambiental, para abrir espaço à reforma do Imposto de Renda. O projeto continua tramitando, mas sem prazo.

⇒ Votar o projeto: Motta designa um relator de Plenário e leva o texto a voto. É o caminho que o governo quer, mas o presidente da Câmara não deu sinais de que pretende acelerar a matéria. Além disso, um projeto penal com penas de até seis anos dificilmente seria votado sem debate em poucas semanas.

⇒ Conviver com o bloqueio: a Câmara segue votando PECs e projetos de lei complementar, mas os projetos de lei ordinária ficam parados. A quatro semanas do recesso, é um custo que nem o governo nem a Presidência da Casa têm interesse em pagar.

A urgência foi o instrumento do governo para pressionar o Congresso. Com o despacho parado na Presidência da Câmara, a pressão se voltou contra a agenda do próprio Planalto. Se a urgência for retirada, o PL 5.477 passa para a nova legislatura sem prazo, e o destino da proibição volta a depender da MP 1.394 e do STF.