Banco Central não recebeu nenhuma comunicação da SPA-MF e não bloqueou contas nem chaves Pix de bets ilegais

Desde a edição da Medida Provisória 1.394/2026, em 25 de setembro, o Banco Central (BC) não recebeu, como instituidor do Pix, nenhuma comunicação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA-MF. Também não bloqueou contas nem chaves Pix por vínculo com apostas ilegais. A informação está na resposta ao recurso apresentado pelo BNLData via Lei de Acesso à Informação (LAI), divulgada na tarde desta segunda-feira (9) (NUP 18810.026675/2026-57).

Segundo o BC, a autarquia “não recebeu, na condição de instituidor do arranjo Pix, comunicações da SPA/MF nem tampouco realizou bloqueio de contas e chaves Pix por vínculo com apostas ilegais” no período pedido. A resposta é assinada pelo chefe do Departamento de Atendimento Institucional, Dênis Muniz da Silva Carvalho.

Responsabilidade transferida aos bancos

O BC informa que alterou o regulamento do Pix por causa da MP. A Resolução BCB nº 597, de 30 de setembro de 2026, incluiu um novo inciso no regulamento. Ele obriga bancos e instituições de pagamento participantes a impedir o processamento, a liquidação e a viabilização de transações destinadas a apostas de quota fixa. As exceções são as operações necessárias ao encerramento das atividades e à devolução de saldos aos apostadores. A autarquia cita também a Resolução BCB nº 590, de 28 de setembro, e as Resoluções nº 595 e 596, de 30 de setembro.

Pelo modelo descrito, cabe a cada instituição definir os próprios procedimentos para identificar as transações proibidas, rejeitá-las e aplicar as exceções, com base nos critérios da SPA-MF. O BC reiterou duas vezes que essa responsabilidade é das instituições participantes do Pix.

O resultado é que nenhum órgão consolida o que está sendo barrado. Em resposta anterior ao mesmo pedido, o BC já havia dito que não mantém base de dados centralizada sobre os bloqueios. Agora informa que não fez nenhum bloqueio e não recebeu nenhuma comunicação da SPA como gestor do Pix.

Informações sob sigilo

A mesma resposta mostra, porém, que a SPA repassa informações ao Banco Central. Segundo a autarquia, os dados fornecidos pela SPA servem para subsidiar as atividades de supervisão e estão protegidos por sigilo. O BC afirma que não pode se manifestar sobre a situação de entidades supervisionadas nem sobre o conteúdo ou o resultado de fiscalizações.

Três instituições de pagamento

Ao responder sobre as sanções a empresas de pagamento que operam para plataformas ilegais, o BC informou que, desde 25 de setembro, três instituições de pagamento tiveram a autorização de funcionamento cancelada ou indeferida:

⇒ Wazu Wallet Instituição de Pagamento S.A.: autorização cancelada por decisão de 17 de setembro, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro;

⇒ Nel3 Pay Instituição de Pagamento Ltda.: autorização indeferida por decisão de 28 de setembro, ainda não publicada no Diário Oficial;

⇒ Claro Pay S.A. – Instituição de Pagamento: autorização cancelada por decisão de 23 de outubro, publicada no Diário Oficial de 4 de novembro.

O Banco Central não informou o motivo das decisões nem se elas têm relação com a prestação de serviços a operadores de apostas. No caso da Wazu Wallet, a decisão é anterior à MP; só a publicação ocorreu depois.

Pix para as bets continua sem resposta

A pergunta sobre o volume de Pix destinado às plataformas de apostas de janeiro a setembro de 2026 ficou sem resposta no recurso. Na primeira resposta, o BC havia indicado a Estatística de Pagamento por Atividade Econômica (EPAE). Essa estatística agrega as apostas na seção R da CNAE, junto com teatro, museus, zoológicos e atividades esportivas, e não permite isolar o valor.

O dado agregado existe. Em setembro de 2024, o Estudo Especial nº 119 do próprio BC cruzou as empresas da CNAE de jogos de azar e apostas com as transações via Pix e apontou R$ 20,8 bilhões recebidos por 56 empresas em agosto daquele ano. Em abril de 2025, o BC voltou ao tema e informou que os apostadores destinavam até R$ 30 bilhões por mês às bets.

Recurso em 2ª instância

O BNLData vai recorrer à 2ª instância, endereçada à Diretoria de Cidadania e Supervisão de Conduta do BC. Os pedidos são três: os totais mensais de Pix para as apostas, o número agregado de ações de supervisão relacionadas às bets e a informação se as três decisões têm relação com o setor. O BNLData também vai pedir à Secretaria de Prêmios e Apostas quantas ordens de bloqueio foram enviadas às instituições de pagamento desde a edição da MP.