MJSP e Ministério da Fazenda solicitam derrubada de 5.209 sites de apostas ilegais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério da Fazenda intensificaram as ações para impedir a continuidade da oferta de apostas irregulares no ambiente digital. Até esta terça-feira (29), foi solicitada a derrubada de 5.209 domínios relacionados à exploração de apostas, sendo 1.386 indicados pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi/MJSP) e 3.823 pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. O prazo final para cumprimento da retirada de publicidades e plataformas do ar é no dia 5 de outubro. No dia 6, é a vez das lojas de aplicativos retirarem os 186 apps notificados do ar.

Desse total, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou a derrubada de 2.387 domínios relacionados à exploração de apostas. As ações integram a implementação da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa em território nacional. Os dados de balanço de tudo que foi realizado desde a publicação da MP, no último dia 25 de setembro, até hoje (29) foram apresentados em coletiva de imprensa no Palácio da Justiça.

O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, destacou que, a partir da publicação da MP, o trabalho de bloqueio e responsabilização será permanente e constante. “Estamos com atuação integrada, uma força-tarefa entre os ministérios, dividida em eixos que se concentram na limitação das ofertas de jogos de bets e na retirada da publicidade dessas apostas”, declarou.

Redes sociais

O material está sendo consolidado em articulação com a Secretaria de Prêmios e Apostas para subsidiar novas medidas de bloqueio e responsabilização.
Além dos sites, a operação resultou na remoção de 300 páginas do Facebook e 90 perfis do Instagram utilizados para divulgar, promover ou facilitar o acesso a apostas irregulares.
O Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP), também iniciou hoje atuação voltada à remoção de conteúdos relacionados à divulgação de apostas irregulares no TikTok.

No Telegram, um total de 1.014.722 membros e usuários de canais, grupos e perfis de bets ilegais foram alcançados.

De acordo com o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, há equipes destinadas a investigar o caminho do dinheiro ilegal para asfixiar financeiramente as irregularidades. “Estamos fazendo o trabalho de constatação de organizações criminosas que agem nesse setor. A Polícia Federal, junto às polícias civis, já investigava as bets há pelo menos três anos. Agora, estamos com o compromisso de localizar e solicitar a retirada dos jogos e da publicidade desses jogos”, afirmou.

Chico Lucas reforçou que, desde a publicação da MP, o número de transações realizadas via PIX caiu 10%, de acordo com números do Banco Central (BC).

Quanto às lojas de aplicativos, plataformas e operadoras, 186 aplicativos foram notificados para retirada das lojas da Apple e do Google até 6 de outubro. Oito grandes plataformas foram notificadas para retirar a publicidade do ar em um prazo de dez dias: Google, Meta, YouTube, X, Telegram, TikTok, Kwai e Discord.

O secretário nacional de Direitos Digitais (Sedigi), Vitor Oliveira Fernandes, explicou que está sendo estabelecido um novo regime de responsabilidade para as redes sociais e lojas de aplicativos. “Os prazos precisam ser observados. Há um compromisso de combater os anúncios que são a porta de entrada para acessar os serviços”, analisou.

Fiscalização e combate às apostas irregulares

A atuação conjunta do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Fazenda busca ampliar a fiscalização do ambiente digital e garantir o cumprimento das regras estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.394/2026.

O diretor de Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Carlos Renato Xavier de Resende, falou sobre o processo de remoção das páginas com conteúdos ilegais.
“A partir da identificação e da notificação nós temos o que chamamos de autos de constatação, com elementos que comprovam atividade irregular. Para que haja bloqueio das contas desses agentes operadores, nós contamos com um trabalho conjunto entre Fazenda, Justiça e Segurança Pública e Anatel”.

Além do bloqueio de sites e da remoção de páginas, perfis e conteúdos em redes sociais, o trabalho envolve monitoramento contínuo de plataformas digitais, compartilhamento de informações entre órgãos públicos, identificação dos responsáveis pelas operações e adoção das medidas administrativas e investigativas cabíveis.

O secretário de Políticas Digitais da Secom da Presidência da República, João Brant, finalizou enfatizando que todos os momentos da nova política de responsabilização das bets estão sendo realizados com a previsão de prazos a serem concedidos para as empresas se adaptarem. “Dia 5 de outubro vence o prazo para as publicidades saírem do ar. No dia 6, lojas de aplicativos da Apple e do Google deverão retirar 186 aplicativos de circulação e dia 8 é a vez das plataformas que foram notificadas retirarem seus conteúdos das páginas”, destacou.

O conselheiro diretor da Anatel, Octavio Penna Pieranti, acrescentou que é parceiro do MJSP desde 2024 no trabalho de notificação das empresas que cometem irregularidades no setor das bets. “Nós entramos com o papel de notificar as empresas e notificamos os 5.209 sites sobre os bloqueios e interrupções de acesso. Também notificamos as 21 mil prestadoras sobre os bloqueios a serem realizados ontem e hoje”, completou.

Devoluções

A MP estabelece ainda regras para a restituição dos valores dos apostadores. Apostas em aberto, sem resultado apurado até dez dias após a publicação, serão anuladas e terão o valor integral devolvido. Já os prêmios de apostas com resultado apurado no período deverão ser pagos normalmente.

Após a retirada das plataformas do ar, as empresas terão dois dias para informar às instituições financeiras, por CPF, os valores a serem devolvidos e garantir os recursos para as restituições. As informações também deverão ser enviadas à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Os bancos e demais instituições de pagamento terão sete dias para efetuar as transferências.

Polícia Federal investiga crimes relacionados às apostas

A Polícia Federal também atua no enfrentamento a crimes relacionados ao mercado de apostas, com investigações voltadas à responsabilização criminal dos envolvidos e à identificação de patrimônio vinculado às atividades ilícitas.

Entre março de 2023 e agosto de 2026, foram registradas 12 operações policiais em diferentes estados e no Distrito Federal. No período, foram expedidos pelo menos 73 mandados de busca e apreensão e 15 mandados de prisão.

Nas operações com valores registrados, os pedidos de sequestro de bens e recursos somam aproximadamente R$ 4,17 bilhões.

Entre as ações realizadas estão as operações Narco Bet, Dark Bet, Dark Bet II, Véu de Maia, Última Aposta e Arena, que integram a estratégia da Polícia Federal para combater organizações criminosas relacionadas às apostas ilegais, à lavagem de dinheiro e a outros crimes associados ao setor.

Ministério da Justiça vai fiscalizar se loterias estaduais cumprem as regras de proibição das bets

O Ministério da Justiça e Segurança Pública se prepara para fiscalizar se loterias estaduais em nove estados do Brasil estão seguindo as regras da Medida Provisória (MP) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibiu a operação das bets no Brasil.

O assunto vai ser abordado em uma portaria, que ainda não tem texto pronto. Entre os estados que devem ter suas loterias fiscalizadas estão: Rio de Janeiro, Paraná, Paraíba, Minas Gerais, Maranhão, e São Paulo.