Fux se rendeu ao Alvorada
Os advogados das operadoras esperavam uma liminar de Luiz Fux, e ela veio no domingo, só que contra o setor. Atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro suspendeu em todo o país as ações judiciais que questionam a MP 1.394/2026 até que o Supremo julgue as quatro ADIs contra a medida. Fechou-se a última porta que restava às empresas, aos trabalhadores e aos apostadores.
Até aí, seria uma decisão processual, discutível como tantas outras. O problema está no adjetivo. Para justificar a urgência, Fux escreveu que se trata de “atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”. Reconhecida por quem? Não pelo Congresso, que aprovou a Lei 14.790/2023. Não pelo presidente Lula, que a sancionou. Não pelo Ministério da Fazenda, que regulou o mercado por 22 meses, licenciou empresas e arrecadou bilhões para os beneficiários legais. E também não pelo próprio Supremo, que até hoje não declarou inconstitucional uma linha sequer da lei das apostas.
Quem reconhece as apostas como “atividade danosa” é a primeira-dama Janja da Silva. É também a produtora Paula Lavigne, articuladora do movimento de artistas pela proibição. As duas, ao lado de Mariana Ribeiro, foram à audiência pública convocada pelo próprio Fux, em 3 de novembro. Janja, sem cargo e sem mandato, entregou pessoalmente um estudo ao relator e posou para fotos com ele. Em seguida, ela, o advogado-geral da União e o ministro da Justiça saíram da sessão sem ouvir os demais convidados, entre eles os representantes do setor, que fizeram as melhores exposições do dia.
Cinco dias depois, o discurso que a primeira-dama levou ao Supremo aparece, quase com as mesmas palavras, numa decisão do relator. No dia seguinte à audiência, o STF já havia anunciado o julgamento conjunto das ações sobre jogos e apostas, sem data, o que empurra para longe qualquer definição sobre a MP. E a decisão de domingo saiu no mesmo dia em que Lula voltou a falar das bets em rede nacional. São coincidências demais para um tribunal que deveria estar distante do Palácio do Planalto.
Não há como ler o despacho de outra forma: Fux se rendeu à pressão dos contrários ao jogo. A audiência pública, que deveria servir para o ministro ouvir os dois lados, acabou servindo para legitimar uma posição já tomada, que ele mesmo fez questão de lembrar ao citar seu voto no RE 966.177. Brizola dizia que artista não dá voto, mas tira. Pelo visto, também consegue liminar.
Há um aspecto ainda mais grave do que o adjetivo. Ao paralisar todas as ações nas instâncias ordinárias, a decisão elimina a possibilidade de os operadores buscarem seus direitos enquanto o Supremo não decide sobre o tema, e não há data para isso. O julgamento conjunto anunciado em 4 de novembro não tem pauta, e as quatro ADIs contra a MP seguem sem previsão. Empresas que pagaram outorga, cumpriram as exigências da regulamentação e receberam autorização do próprio governo para operar por cinco anos ficaram sem juiz a quem recorrer. A Constituição garante, no artigo 5º, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Na prática, foi o que aconteceu: a porta do Judiciário foi fechada por tempo indeterminado, e a MP produz todos os seus efeitos sem que ninguém possa contestá-la.
O efeito é imediato. Às 9h desta segunda-feira, a Casa de Apostas, única casa regulamentada que ainda operava no país, saiu do ar. O apostador recreativo, aquele que aposta pouco, por diversão, num site legalizado e fiscalizado, ficou sem nenhuma opção legal. Ele não vai deixar de apostar. Vai migrar para os sites ilegais, que não pagam imposto, não verificam idade, não oferecem ferramentas de jogo responsável e não devolvem o dinheiro de ninguém. Os relatórios mais recentes mostram essas plataformas crescendo desde a MP. É esse o “elevado risco social” que a decisão ajuda a ampliar.
A decisão foi tomada ad referendum e ainda precisa passar pelo Plenário. Espera-se que os demais ministros olhem para os fatos, e não para as fotos. Enquanto isso, a disputa se desloca para o Congresso, onde a MP tem prazo inicial até 23 de novembro, a comissão mista sequer foi instalada e a medida perde a validade em 4 de março de 2027 se não for votada. É lá que o setor terá de mostrar quem ganha com o mercado regulado, e não apenas quem perde.
Os governos passam, as primeiras-damas também. A realidade fica: o jogo é legal ou ilegal, o não jogo é impossível.
Magnho José, 66 anos, é jornalista e especialista em jogos, apostas e loterias, setor em que atua há 30 anos. É fundador e editor do BNLData e presidente do IJL – Instituto Brasileiro do Jogo Legal.
Fux suspende todas as ações contra a MP das Bets na Justiça e fecha a última porta das operadoras
