O regulador não foi, e o governo mandou retórica: as fragilidades da defesa da MP das Bets no STF

A audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux nesta terça-feira (3) deveria ser o espaço para o governo mostrar ao Supremo as evidências técnicas que justificaram a Medida Provisória 1.394/2026. O encontro ocorreu no âmbito da ADI 8.027, que questiona a constitucionalidade da MP que proibiu a operação e a publicidade das bets no país. Depois de um dia inteiro de exposições, a conclusão é que as evidências não apareceram. O que se viu foi um desfile de retórica, números sem base metodológica e uma ausência que diz muito.

A cadeira vazia do regulador

A ausência mais eloquente foi a da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF), o órgão do Ministério da Fazenda que regulou, autorizou, fiscalizou e monitorou o mercado durante 22 meses. É a SPA-MF que detém os dados de apostadores, de GGR, de autoexclusão, de bloqueios de sites ilegais e de arrecadação. Se havia alguém capaz de demonstrar ao STF, com números oficiais, que a regulação fracassou, era o regulador.

A Fazenda preferiu enviar o subsecretário de Política Fiscal, Rodrigo Toneto. Ele defendeu a proibição argumentando que a regulamentação, embora tenha ampliado a fiscalização, não foi suficiente para conter os danos econômicos, sociais e à saúde pública. Não apresentou um único indicador regulatório que sustentasse a afirmação.

A escolha não parece acidental. O BNLData obteve via Lei de Acesso à Informação o Panorama Periódico da SPA-MF do primeiro trimestre de 2026, relatório que estava pronto e não foi divulgado. Os dados oficiais da própria SPA registram GGR de R$ 36,9 bilhões em 2025 e R$ 20,07 bilhões no primeiro semestre de 2026. São números que desmontam boa parte das cifras usadas para justificar a MP. Levar o regulador ao Supremo significaria expô-lo a perguntas que o governo não quer responder.

Filosofia no lugar de dados

Na falta de dados, Toneto ofereceu uma metáfora. Comparou as apostas a uma “pandemia” e afirmou que “a vida está acima do lucro de poucos” e que a economia popular deve prevalecer sobre a dos privilegiados.

O discurso não resiste a uma checagem simples. O “lucro de poucos” foi, durante 22 meses, receita de muitos: os beneficiários legais da Lei 14.790/2023, como Saúde, Esporte, Turismo, Segurança Pública e Seguridade Social, além dos tributos federais recolhidos pela Receita. O Ministério da Fazenda não foi espectador desse mercado. Foi o seu arquiteto, regulador e arrecadador. Quem fala em “pandemia” omite que o governo foi sócio da operação até 25 de setembro.

O dragão que o Estado desistiu de domar

O advogado-geral da União, Jorge Messias, foi ainda mais longe. Afirmou que a regulamentação não conteve os prejuízos e que o Estado tem o dever de agir quando os mecanismos de proteção se mostram insuficientes, e resumiu sua tese numa frase: “Esse dragão era impossível de se domar”.

É uma confissão de incompetência estatal, não um argumento jurídico. O mesmo governo que articulou a Lei 14.790/2023, sancionou a inclusão dos jogos online e defendeu a regulação no STF na audiência de novembro de 2024 agora declara que o dragão é indomável. O que mudou em 22 meses não foram as evidências. Foi o calendário eleitoral.

A lógica invertida da Justiça

Ao se anunciado pelo Fux para apresentar os números do mercado ilegal, o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, fez um discurso retórico. Segundo ele, a convivência entre plataformas autorizadas e clandestinas dificultava a fiscalização e o combate ao uso das apostas pelo crime organizado.

A conclusão óbvia do próprio diagnóstico é a oposta à da MP. Se a convivência dificultava a fiscalização, a solução proposta elimina justamente a parte fiscalizada e deixa apenas a clandestina. Antes da MP, o mercado ilegal já respondia por mais de 40% das apostas. Os relatórios da LegitBet compartilhados pela ANJL mostram o crescimento das plataformas ilegais depois da proibição, sem controle de idade, sem limite de gastos, com cartão de crédito e sem um centavo de arrecadação. Sobre isso, o ministro não disse uma palavra.

Os números da Saúde e o “15 vezes” sem fonte

O ministro Alexandre Padilha afirmou que 28 milhões de brasileiros apostaram nos últimos 12 meses, 10,9 milhões deles com padrão de risco ou comportamento problemático. Também citou alta superior a 200% na procura pelo SUS por problemas ligados ao jogo entre 2018 e 2026 e pesquisas que associam a dependência em apostas a risco de suicídio até 15 vezes maior.

O ministro não disse de onde tirou o número mais grave de sua exposição. Diante do Supremo, numa audiência convocada justamente para reunir evidências, a omissão não é detalhe. O BNLData foi atrás da origem.

A cifra corresponde ao principal estudo internacional sobre o tema, de Anna Karlsson e Anders Håkansson, da Universidade de Lund, publicado em 2018. A pesquisa usou registros nacionais suecos e encontrou mortalidade por suicídio 15 vezes maior entre pessoas de 20 a 74 anos diagnosticadas com transtorno do jogo no sistema de saúde, em comparação com a população geral. Até aqui, o número existe. O problema é o que ele mede e o que o ministro fez com ele.

Primeiro: não se trata de apostadores. O estudo acompanhou 2.099 pessoas tratadas em hospitais suecos entre 2006 e 2016, todas com diagnóstico clínico de jogo patológico. Transportar esse resultado para 28 milhões de apostadores brasileiros, ou para os 10,9 milhões que o ministro classificou como “de risco”, é um salto que nenhum epidemiologista sério endossaria.

Segundo: eram pacientes graves, com outras doenças. Mais da metade do grupo (51%) sofria de depressão, 41% tinham transtorno por uso de substâncias, 29% por álcool, 19% transtorno de personalidade e 12% eram bipolares. Os próprios autores advertiram que os resultados podiam refletir os casos mais severos.

Terceiro: os autores revisaram a conclusão. Em 2025, a mesma equipe publicou estudo maior, com 10.782 pessoas diagnosticadas na Suécia entre 2005 e 2019. Quando os pesquisadores controlaram os demais fatores, o transtorno do jogo não apresentou associação significativa com a mortalidade por suicídio; nos homens, os fatores associados foram o uso de substâncias e a baixa escolaridade. A conclusão foi que comorbidades e condição socioeconômica parecem ser razões importantes para o aumento da mortalidade. O ministro levou ao STF a versão de 2018 e ignorou a de 2025.

Quarto: o erro já foi cometido e contestado. No Reino Unido, a Public Health England aplicou as taxas do estudo sueco às estimativas de “jogo problemático” na Inglaterra e chegou a 409 mortes por ano. A conta foi questionada no Parlamento britânico exatamente por usar pacientes hospitalares graves como régua para toda a população de apostadores. O governo brasileiro repete agora, no Supremo, um equívoco que já tem nome e histórico.

Nada disso significa que o jogo patológico não seja um problema sério. É, e o mercado regulado reconhecia isso ao financiar o tratamento com parte da arrecadação. Mas usar um número de pacientes psiquiátricos graves, sem citar a fonte, para justificar a proibição de uma atividade legal é exatamente o tipo de alegação que recebe o Selo Narrativa do BNLData.

Os demais números também não se sustentam lado a lado. Se 10,9 milhões de 28 milhões estão em risco, a taxa seria de quase 39% dos apostadores, sem paralelo em qualquer mercado do mundo e incompatível com a estimativa de jogo patológico em torno de 1,2% usada como referência internacional. A alta de 200% parte de uma base pequena e cobre um período que inclui os anos sem regulação. A resposta do próprio Ministério da Saúde à LAI do BNLData mostrou que o teleatendimento para apostadores recebeu 291 demandas, diante de capacidade contratada para 100 mil por mês.

Há ainda o paradoxo que o ministro evitou: com a MP, a Saúde perde a fatia da arrecadação que a lei destinava ao tratamento e passa a arcar sozinha com o atendimento dos apostadores, agora empurrados para sites ilegais.

O BNLData encaminhará ao Ministério da Saúde pedido para que informe a fonte do dado apresentado ao STF.

CNC e ABRAS: a narrativa do varejo

A CNC argumentou que as bets retiram dinheiro do orçamento das famílias e reduzem o consumo, e citou perdas de R$ 62 bilhões entre apostadores. O GGR oficial de 2025, segundo a SPA, foi de R$ 36,9 bilhões. Os R$ 62 bilhões são estimativa sem comprovação oficial, a mesma que já recebeu o Selo Narrativa do BNLData quando apareceu no carrossel da Secom.

A ABRAS apresentou levantamento segundo o qual as vendas de alimentos cresceram 6,5% na semana de 5 a 11 de outubro e 6,3% na seguinte, ante os mesmos períodos de 2025, e atribuiu tudo à proibição. Mas a primeira semana coincide com o fim do prazo para os apostadores sacarem os saldos das plataformas, encerrado em 5 de outubro, e antecede o feriado do Dia das Crianças, que em 2026 caiu numa segunda-feira e em 2025, num domingo. Com faturamento de cerca de R$ 20 bilhões por semana, uma alta de 6,5% representa mais de R$ 1,3 bilhão, quando o GGR semanal médio das bets girava em torno de R$ 770 milhões. Todo o dinheiro dos apostadores teria de ir ao supermercado, e ainda faltaria. Na coletiva de 29 de outubro, a ABRAS não apresentou controle algum para essas variáveis.

O economista Erick Brasil que falou em nome da Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE) usou os números semanais da própria ABRAS, citados antes pelo presidente da entidade, João Galassi, como prova de que o fim das bets elevou o consumo de alimentos não era verdades. A leitura de Erick Brasil foi outra: os dados não mostram nem correlação, nem causalidade. “A gente pode chamar esses pontos de equívocos, de desonestidade intelectual, muitas vezes até de fake news. Mas mais importante do que adjetivá-los é trazer dados públicos”, afirmou.

O CDC e a seletividade

O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, sustentou que o CDC não admite a permanência de produtos ou atividades altamente nocivos no mercado. Se o critério fosse esse, álcool e tabaco, atividades legais com externalidades muito maiores, estariam proibidos. Não estão. São regulados, tributados e fiscalizados, exatamente como eram as apostas até setembro.

Falar e sair

O episódio mais revelador não esteve nos discursos, mas no comportamento. O advogado-geral da União, o ministro da Justiça e a primeira-dama Janja deixaram a sessão depois de suas falas, sem ouvir clubes, confederações, emissoras, operadores e pesquisadores. É coerente com a reunião no Palácio do Planalto em que o governo só ouviu os contrários ao setor, e com o pedido da AGU para ampliar a audiência com entidades alinhadas à proibição. O governo foi ao Supremo para falar, não para debater.

O setor levou o que o governo não levou: dados

Se os representantes do governo apostaram na retórica, as entidades do setor regulado fizeram o contrário. Foram à tribuna com cronologia, números oficiais e argumentos jurídicos, e expuseram, uma a uma, as fragilidades das falas que as antecederam.

Pela ANJL, o advogado Pietro Lorenzoni apontou um “erro de premissa” nas falas das autoridades: o governo trata a proibição como sinônimo de ausência de jogo. Ele desmontou a base estatística usada para justificar a MP. O Lenad 3, que aponta 11 milhões de pessoas com potencial de transtorno por jogo, é de 2023, anterior à regulamentação, e abrange todas as formas de jogo, não apenas as bets reguladas, que ainda não existiam. Lembrou ainda que o próprio estudo da CNC sobre o impacto das apostas nas famílias conclui que a resposta adequada é mais regulamentação, e não a proibição. Foi a CNC, portanto, que forneceu o argumento contra a tese que ela própria defendeu na tribuna.

Lorenzoni também respondeu diretamente à imagem escolhida por Jorge Messias. As bets atuam no país desde 2005: movimentavam R$ 2 bilhões em 2013, mais de R$ 5 bilhões em 2018 e R$ 28 bilhões em 2023, antes da Lei 14.790. A regulamentação, disse, foi uma tentativa de domar um dragão que já existia. Não foi ela que o criou.

O advogado listou o que o setor entregou ao Estado em 22 meses: outorgas de R$ 30 milhões por operador, quase R$ 3 bilhões aos cofres públicos além dos tributos, mais de R$ 1 bilhão por ano para o futebol, R$ 2,6 bilhões para o esporte olímpico e paralímpico e R$ 1,4 bilhão em publicidade. E citou dados da própria Fazenda: queda de 32% no volume apostado em 2026 e canalização de mais de 60% para o mercado regulado. Ou seja, a regulamentação estava funcionando, segundo os números do mesmo ministério que mandou ao STF um subsecretário para falar em “pandemia”.

O IBJR, coautor da ADI 8027, fez a exposição mais objetiva do dia. Concentrou-se no pedido de liminar: suspensão dos efeitos da MP até que o Congresso se pronuncie ou até o julgamento do mérito. O argumento central foi o da urgência que não existe. O tema foi debatido por anos no Congresso, que escolheu o jogo regulado. O expositor observou que ninguém, ao longo da audiência, apresentou uma receita para acabar com o jogo clandestino, e alertou que a MP coloca o Congresso diante do fato consumado: quando a medida for votada, os danos já terão ocorrido.

As duas entidades foram acompanhadas por outras vozes técnicas. A ANSEJA, autora da ADI 8024, mostrou que a estimativa de impacto fiscal da MP foi subestimada. A exposição de motivos previu perda de R$ 1,5 bilhão em 2026 e R$ 5,1 bilhões em 2027, mas o próprio PLOA 2027 já previa R$ 6,7 bilhões nas rubricas das apostas de quota fixa, e o setor gerava cerca de R$ 1,2 bilhão por mês em arrecadação federal. A conta real chega a pelo menos R$ 12,7 bilhões, o dobro do estimado. A Abracrim alertou para um efeito perverso: o próprio apostador que o governo diz proteger, inclusive o ludopata, pode vir a responder por lavagem de dinheiro ao receber valores de um site, porque o parágrafo 2º do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais está em vigor.

Os clubes completaram o quadro com números concretos. O Flamengo estimou perdas de R$ 430 milhões por ano e o Fluminense, de R$ 200 milhões; o Vitória relatou que os contratos com casas de apostas somavam R$ 45 milhões, cerca de 17% do seu faturamento. A CBF afirmou que o fim das bets interrompeu as negociações de patrocínio para 2027 a 2030 e pode provocar perdas de R$ 420 milhões já no próximo ano.

O contraste foi evidente. De um lado, metáforas sobre dragões e pandemias e um dado de suicídio sem fonte. Do outro, séries históricas, números da Fazenda, do PLOA e da própria CNC. Quem foi ao Supremo para debater trouxe evidências. Quem foi para discursar saiu antes de ouvi-las.

O que fica para Fux

O relator abriu a sessão reafirmando sua posição pessoal sobre a ludopatia, mas sinalizou o ponto central: a análise da proibição também exige atenção à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima, inclusive com a eventual modulação dos efeitos da decisão. É nesse terreno que o governo saiu de mãos vazias: não explicou a urgência, não apresentou estudo de impacto e não levou o regulador.

Ainda assim, as falas do ministro foram marcadas pela dubiedade. Fux pareceu sensível à repercussão nas redes sociais, onde o governo jogou duro e chegou a mobilizar canais de militância digital como o Exército do Lula para pressionar o Supremo. Fica a dúvida se o relator vai enfrentar a resistência do governo e das redes e conceder uma liminar suspendendo os efeitos da MP, ou se vai preferir levar a decisão ao Plenário, diluindo a responsabilidade e, com ela, o tempo do setor. A resposta deve vir nos próximos dias.

Uma coisa, porém, já está clara, e foi confirmada a este editor por um deputado de esquerda: independentemente do que decidir o STF, a batalha final será no Congresso. Mesmo uma liminar favorável seria provisória. A MP tranca a pauta em 9 de novembro, o prazo inicial vence em 23 de novembro e, se não for votada, caduca em março. O governo, que perdeu o debate técnico no Supremo, aposta na emoção e na mobilização digital. O setor regulado, que tem os dados, terá de aprender a levá-los às redes sociais e aos parlamentares em suas bases, com rostos e histórias: o trabalhador demitido, o clube sem patrocínio, o torcedor que protestou no estádio e o apostador recreativo empurrado para um site sem controle de idade nem limite de gastos.

A audiência confirmou o que o setor alerta desde setembro. A proibição não elimina a demanda, apenas a transfere para quem não paga imposto, não protege o apostador e não responde a ninguém.

Ao encerrar sua exposição, a advogada Ana Clara Marques de Barros Santos, da Associação Internacional de Gaming (AIGAMING), teve a gentileza de citar este editor: “A verdadeira questão não é se ele deve existir, mas quem o governa, o Estado ou a ilegalidade. As pessoas de bem e o poder público devem pensar muito bem antes de transformar as suas boas intenções em novos negócios para o crime organizado.” Fica o agradecimento pela referência e, sobretudo, pela síntese com que ela resumiu o dia, que vale como recado ao Supremo e ao Congresso: “Hoje, nós não estamos discutindo quem gosta de jogo ou quem não gosta. Estamos falando de proteger o apostador e de segurança jurídica”.