A gaveta trancada da MP das Bets

Opinião I 17.11.26

Por: Magno José

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A Fazenda mudou de critério para esconder os documentos que embasaram a proibição das apostas. Quem tem estudos sólidos não precisa de sigilo — precisa de plateia

Durante semanas, quem cobre o mercado de apostas no Brasil repetiu uma pergunta que o governo nunca respondeu: onde estão os estudos que justificam a Medida Provisória 1.394/2026? A reportagem de Vinícius Valfré, publicada pelo Estadão, ajuda a entender por que a resposta não vem. A grande imprensa começa a enxergar o que o setor denuncia desde 25 de setembro: a MP das Bets nasceu como peça de campanha, e o governo trabalha para que ninguém veja como ela foi montada.

O Ministério da Fazenda negou, via Lei de Acesso à Informação, o pedido do jornal pelos documentos preparatórios da MP. Alegou sigilo profissional dos procuradores da PGFN, que integram a advocacia pública. Até aí, haveria uma discussão jurídica possível. O problema é que a Fazenda estendeu a proteção a todos os demais documentos, inclusive os que não foram produzidos pela PGFN, sob o argumento de que eles “subsidiaram” os pareceres jurídicos. Por essa lógica, qualquer papel que passe perto de um procurador vira segredo de Estado.

Dois pesos, duas medidas

O mais revelador é a comparação. Em maio, o mesmo Estadão pediu, pelo mesmo instrumento, os documentos da chamada “MP das blusinhas”. A Fazenda entregou tudo, pareceres da PGFN incluídos. Questionado sobre a mudança, o ministério respondeu que a análise é feita “caso a caso”.

É verdade. E o caso das bets é o caso em que o governo tem algo a esconder.

A Fazenda também argumentou que a MP tem caráter provisório porque ainda depende do Congresso, embora reconheça que ela produz efeitos imediatos. E que efeitos: licenças extintas, empresas fechadas, milhares de empregos perdidos, clubes sem patrocínio e milhões de apostadores empurrados para o mercado ilegal. Provisório, para o governo, é só o direito do cidadão de saber como se chegou até aqui.

Uma nota técnica feita no dia do anúncio

O único documento preparatório que veio a público, por ter sido citado em ação no Supremo Tribunal Federal, reforça a suspeita. A nota técnica da Receita Federal sobre o impacto da MP tem a mesma data do anúncio feito por Lula. Ou seja, a conta foi feita depois da decisão, e não antes. Primeiro se escolheu o slogan — “Flávio é bet, Lula é o caminho” —, depois se buscou o número.

E o número não fecha:

⇒ A Receita estima perda de R$ 5,15 bilhões em 2027 e R$ 5,33 bilhões em 2028.

⇒ Em 2025, primeiro ano do mercado regulado, as casas de apostas pagaram R$ 9,9 bilhões em tributos federais.

⇒ Só de janeiro a setembro de 2026, foram R$ 11,1 bilhões.

⇒ A própria tabela anexada pela Receita mostra R$ 3,72 bilhões em destinações legais e R$ 3,14 bilhões em impostos e contribuições nos nove primeiros meses de 2026 — mas a estimativa de perda considera apenas a primeira parcela.

Instada a explicar, a Receita disse que as empresas “continuarão sob a incidência” dos tributos não alterados pela MP até encerrarem as atividades no país. Que atividades? As licenças já foram extintas pela própria medida. Não se cobra imposto de quem foi proibido de existir.

O resultado é uma conta que subestima a perda pela metade, justamente a conta que foi usada para convencer a sociedade de que a proibição sairia barata. Como lembrou o IBJR, só a estimativa oficial já consumiria cerca de metade da folga projetada pelo governo para cumprir a meta fiscal de 2027. Com o número real, a fatura é bem mais salgada.

O que a LAI já mostrou

O BNLData fez o dever de casa antes. Em 20 de setembro, protocolamos pedidos simultâneos de LAI à Secretaria de Prêmios e Apostas, ao Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita, ao Ministério do Planejamento e à Casa Civil, pedindo os estudos de impacto de uma eventual proibição. SPA e Cetad responderam de forma objetiva: não havia estudos. Planejamento e Casa Civil foram evasivos. O Ministério do Esporte informou que sequer foi consultado — numa medida que retirou o principal patrocinador do futebol brasileiro.

A reportagem do Estadão também lembra que a ideia da proibição foi levada a Lula por Sidônio Palmeira, ministro da Secom e estrategista da campanha. Não pela Fazenda, que regulamentou o setor. Não pela Saúde. Pela comunicação eleitoral. Diante disso, o sigilo deixa de ser zelo jurídico e passa a ser proteção política.

A transparência que o PT cobrava

Vale refrescar a memória. Em 2019, lideranças do PT foram duras contra o governo Bolsonaro quando ele impôs sigilo aos estudos da reforma da Previdência. Diziam, com razão, que a sociedade tinha o direito de conhecer os números de uma mudança daquela magnitude. O princípio não mudou. Mudou quem está na cadeira.

A MP das Bets fechou um mercado que, em menos de dois anos, recolheu mais de R$ 21 bilhões em tributos, financiou beneficiários legais como o esporte, a segurança pública e o turismo, e oferecia ao apostador proteções que o mercado ilegal jamais dará. Uma decisão desse tamanho exige, no mínimo, que se mostre a conta. Se os estudos existem e são consistentes, que venham a público. Se não existem, o país merece saber que perdeu um setor inteiro por um slogan de campanha.

O Congresso, que precisa votar a MP até 4 de março de 2027, tem agora mais uma razão para exigir os documentos antes de qualquer deliberação. E o Supremo, que analisa as ações contra a medida, também. Ninguém deve legislar no escuro — muito menos para proibir.

A gaveta trancada da Fazenda só confirma que, no caso das bets, o governo apostou primeiro e calculou depois.

Fazenda impõe sigilo sobre MP que proibiu bets antes das eleições

 


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