Governo proibiu as bets, mas BC e SPA não mostram nenhuma ação contra quem paga as plataformas ilegais

BNL I 17.11.26

Por: Magno José

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Ministério da Fazenda quer acordo com Banco Central para interromper fluxo financeiro de Bets ilegais 1
Em resposta a recurso do BNLData pela Lei de Acesso à Informação, o Banco Central informa que nenhuma instituição de pagamento teve a autorização cassada ou negada por atender apostas, que não recebeu notificações da SPA e que não bloqueou nenhuma conta ou chave Pix

Quase dois meses depois de o governo Lula proibir as apostas de quota fixa com a Medida Provisória nº 1.394/2026, os dois órgãos federais encarregados de cortar o dinheiro das plataformas ilegais não apresentam nenhum resultado. Em resposta a recurso do BNLData pela Lei de Acesso à Informação (LAI), o Banco Central do Brasil informou que nenhuma instituição de pagamento teve a autorização cancelada ou negada por atender operadores de apostas desde 25 de setembro, data da MP.

O BC também informou que, como instituidor do Pix, não recebeu nenhuma notificação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e não bloqueou nenhuma conta ou chave Pix por vínculo com apostas ilegais. A decisão final do recurso foi assinada nesta segunda-feira (16) pela diretora de Cidadania e Supervisão de Conduta do BC, Izabela Moreira Correa.

O pedido

O BNLData protocolou o pedido em 11 de outubro, um dia depois de a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) divulgar um balanço sobre a restituição de saldos aos apostadores e o combate às bets ilegais. Como o BNLData mostrou na época, o release não informava quantas contas haviam sido bloqueadas nem quanto dinheiro havia sido retido.

O pedido ao Banco Central buscava justamente esses dados: o número de contas e chaves Pix bloqueadas por vínculo com apostas ilegais desde 25 de setembro, o valor retido e as instituições de pagamento notificadas, punidas ou descredenciadas pelo mesmo motivo.

O BC empurra para a SPA

Na primeira resposta, de 28 de outubro, o Banco Central não entregou nenhum dado. Afirmou que a fiscalização das apostas cabe à SPA, que não tem base centralizada sobre os bloqueios e que informações sobre ações de supervisão são protegidas por sigilo. Mesmo sem entregar nada, classificou a resposta como “acesso parcialmente concedido”.

No recurso de primeira instância, julgado em 9 de novembro, o BC explicou como o governo organizou o bloqueio. A Resolução BCB nº 597, de 30 de setembro de 2026, incluiu no regulamento do Pix a obrigação de impedir transações destinadas a apostas de quota fixa. As Resoluções BCB nº 590, 595 e 596 fizeram o mesmo nos demais arranjos de pagamento.

Na prática, o BC transferiu a tarefa aos bancos e às instituições de pagamento. Segundo a resposta, cabe a cada instituição definir os próprios procedimentos para identificar e barrar essas transações, com base nos critérios da SPA. Para mais informações, o BC voltou a indicar a SPA.

A SPA não acionou o instituidor do Pix

O fluxo de bloqueio foi desenhado pelo próprio governo. O Decreto nº 13.033, de 19 de junho de 2026, que regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790/2023, determina que a SPA notifique as instituições financeiras, as instituições de pagamento e os instituidores de arranjos de pagamento para bloquear as contas de operadores irregulares. A Portaria SPA/MF nº 2.750, de 10 de setembro de 2026, detalha os autos de constatação e as comunicações para esse bloqueio.

O Banco Central é o instituidor do Pix, o principal meio de pagamento das apostas. Ainda assim, segundo o próprio BC, a SPA não lhe enviou nenhuma comunicação desde a MP. Se a secretaria notificou bancos e instituições de pagamento diretamente, os números não foram divulgados nem pela SPA nem pela Secom.

Nenhuma punição ligada às bets

No julgamento do recurso de primeira instância, o BC informou que três instituições de pagamento tiveram a autorização cancelada ou indeferida desde 25 de setembro. O BNLData recorreu para saber se algum desses casos tinha relação com as apostas. A resposta da segunda instância foi negativa: nenhum dos três tem relação com a prestação de serviços a operadores de apostas.

O parecer da Procuradoria-Geral do Banco Central anexado à decisão reforça o ponto. Segundo o documento, a informação evita que a lista seja lida como resposta afirmativa ao pedido de instituições punidas por causa das bets. Um dos cancelamentos decorreu de mudança do objeto social da empresa, e outro foi decidido antes mesmo da MP.

Sigilo até sobre o número de processos

O Banco Central também se recusa a dizer se abriu processos administrativos sancionadores contra instituições que atendem plataformas ilegais. Invocou o sigilo da supervisão, previsto na LAI e na Lei Complementar nº 105/2001.

O BNLData pediu apenas o número total de processos, sem identificar nenhuma instituição. Na segunda instância, o BC não analisou o pedido, alegando que se tratava de matéria nova. O BNLData vai recorrer à Controladoria-Geral da União (CGU).

O que a LAI revelou

Com as respostas do Banco Central, o retrato do combate ao dinheiro das bets ilegais fica assim:

⇒ a SPA não enviou nenhuma notificação ao Banco Central como instituidor do Pix;

⇒ o Banco Central não bloqueou nenhuma conta ou chave Pix e transferiu a tarefa às próprias instituições;

⇒ nenhuma instituição de pagamento teve a autorização cassada ou negada por atender plataformas de apostas;

⇒ e o BC se recusa a informar até o número de processos abertos.

O governo proibiu as bets em nome da proteção dos apostadores e do combate ao mercado ilegal. Mas os dois órgãos do próprio governo responsáveis por fechar a torneira do dinheiro não mostram resultado. Quase dois meses depois da MP, não há nenhuma punição pública a instituições de pagamento que atendem plataformas ilegais, e o Banco Central se recusa a informar se há processos em andamento.

 

 

 

 

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