Fazenda impõe sigilo sobre MP que proibiu bets antes das eleições

Apostas I 17.11.26

Por: Magno José

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Um mês depois do anúncio, Fazenda não diz quanto devolveu aos apostadores
Pasta nega acesso a documentos preparatórios da medida ao Estadão, que teve receita estimada de R$ 5,15 bi para 2027, e muda postura em relação a casos anteriores

O Ministério da Fazenda colocou sob sigilo a documentação preparatória da Medida Provisória (MP) que proibiu o funcionamento das bets no Brasil. A MP foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta-feira (25/9), nove dias antes do primeiro turno das eleições.

A reportagem do Estadão solicitou acesso aos documentos via Lei de Acesso à Informação (LAI) logo após a assinatura da MP e teve o pedido negado pela Fazenda. A pasta alegou sigilo funcional dos servidores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que elaboraram os pareceres, por serem integrantes da estrutura da Advocacia-Geral da União (AGU) e, portanto, sujeitos às prerrogativas da advocacia pública.

Mudança de critério em relação à ‘MP das blusinhas’

A justificativa representa uma mudança de postura em relação a casos anteriores. Em maio de 2026, o Estadão pediu acesso, também via LAI, aos documentos preparatórios da chamada “MP das blusinhas”, que zerou o imposto federal sobre mercadorias importadas de até US$ 50. Naquela ocasião, a Fazenda liberou a documentação, inclusive pareceres da PGFN.

Questionada sobre a diferença de tratamento, a pasta respondeu, por meio de sua assessoria de imprensa, que “a análise sobre a restrição de acesso das manifestações jurídicas é realizada pela PGFN caso a caso”. Além do sigilo sobre os pareceres jurídicos, todos os demais documentos técnicos que subsidiaram a elaboração das manifestações também foram mantidos fora do alcance público. A Fazenda ainda argumentou que a MP tem caráter provisório por ainda precisar da análise do Congresso, embora reconheça que ela “produz efeitos jurídicos imediatos a partir de sua publicação”.

A proibição das bets foi explorada como bandeira da campanha à reeleição de Lula. O presidente adotou o discurso de proteção ao bolso do eleitor e tratou as apostas como causa central do endividamento das famílias e como problema de saúde pública. Os programas eleitorais do PT usaram o mote “Brasil contra as bets”. Em ato com artistas no Rio de Janeiro, Lula chegou a adotar o slogan “Flávio é bet, Lula é o caminho”, em referência ao senador Flávio Bolsonaro (PL), que havia defendido a integração de resorts com cassinos.

Nota técnica feita no mesmo dia do anúncio

O Estadão teve acesso a um dos documentos preparatórios da MP; uma nota técnica elaborada pela Receita Federal com a mesma data do anúncio feito por Lula. O fato levanta a possibilidade de que a MP tenha sido elaborada às pressas e contrariado setores do próprio governo.

Segundo o documento, citado em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), a medida implica redução de receita estimada em R$ 5,15 bilhões para 2027 e em R$ 5,33 bilhões para 2028. Os valores são inferiores à arrecadação já registrada. Em 2025, primeiro ano do mercado regulado, as casas de apostas pagaram R$ 9,9 bilhões em impostos federais, conforme balanços da Receita Federal e o Relatório de Gestão Integrado 2025 do Ministério da Fazenda. De janeiro a setembro de 2026, o valor arrecadado chegou a R$ 11,1 bilhões, segundo os mesmos documentos. As cifras incluem a alíquota do setor, inicialmente de 12% sobre a receita bruta, além de PIS/Cofins, CSLL e Imposto de Renda.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 previa R$ 5,2 bilhões de arrecadação com bets, dos quais R$ 115,2 milhões corresponderiam à taxa de fiscalização das empresas que agora não operam mais no país. A Receita Federal não respondeu às perguntas da reportagem sobre os critérios usados para estimar a perda de arrecadação. Em 29 de outubro, o órgão informou apenas que as empresas “continuarão sob a incidência” dos tributos não alterados pela MP “até o encerramento de suas atividades no país, fato este ainda não consumado”. Pelo texto da MP, as licenças das bets estão extintas desde 26 de outubro.

Reação das associações do setor

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) afirmou que “são desconhecidas a metodologia e a memória de cálculo que levaram a Receita a essas conclusões” e disse acreditar em um “esforço na elaboração dos números pela equipe econômica para viabilizar a proibição do mercado de apostas”. A entidade também questionou o sigilo sobre os documentos preparatórios da MP, apontando “falta de transparência que, no final das contas, resultou em prejuízos para milhões de apostadores que, desde o final de setembro, estão totalmente expostos ao mercado ilegal”.

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) afirmou que a Receita não explicou as premissas utilizadas e alertou que o impacto fiscal “tem consequência direta para o orçamento” da União de 2027. Segundo o instituto, apenas os R$ 5,15 bilhões estimados já “consumiriam cerca de metade da folga projetada pelo governo para cumprir a meta fiscal de 2027”. “A sociedade precisa saber como o governo chegou a esses números e ter acesso à memória de cálculo e aos ajustes que serão feitos no projeto de orçamento. Uma decisão dessa magnitude exige uma conta completa, verificável e tecnicamente precisa”; afirmou o IBJR.

A Fazenda também havia colocado sigilo sobre os processos de autorização concedidos às empresas de apostas para operar no Brasil, em alguns casos com restrição de acesso por até 100 anos. Após reportagem do Estadão, o governo recuou e liberou parte da documentação. Ainda assim, as informações sobre os motivos que levaram a Fazenda a negar autorizações a determinadas empresas, bem como os argumentos usados pelas bets para reverter essas negativas, continuaram vedadas ao público. A ideia de proibir as apostas foi apresentada a Lula pelo ministro Sidônio Palmeira, da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) e estrategista da campanha à reeleição, e sofreu críticas dentro do próprio governo por não resolver a queda de arrecadação nem o risco de expansão do mercado ilegal de apostas.

A gaveta trancada da MP das Bets

 

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