Comissão Especial da ‘PEC dos Lotéricos’ elege presidente, que indica o relator
Foi realizada nesta terça-feira (22) a primeira reunião extraordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição – PEC 142/15, de autoria do deputado Fausto Pinato e outros, que “acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988”.
A Comissão Especial da ‘PEC dos Lotéricos’ vai analisar a proposta que disciplina as permissões de serviço público por prazo indeterminado firmadas antes da vigência da Constituição de 1988. A primeira reunião foi dedicada a apresentar os membros e eleger o presidente do colegiado.
Devido a várias pautas simultâneas em outras comissões temáticas, houve dificuldade em atingir o quórum mínimo de 18 deputados para abertura da reunião. A comissão especial será composta de 34 membros titulares e de igual número de suplentes, designados pelos líderes partidários.
Os trabalhos foram assumidos pelo parlamentar mais idoso do colegiado, deputado Átila Lira (PP-PI), que fez a leitura da ata de reunião anterior e deu início ao processo de votação. Como havia acordo prévio, foi eleito, por unanimidade, para a presidência o deputado Arthur Maia (União-BA). O presidente designou o deputado Darci de Matos (PSD/SC) para a relatoria da PEC 142/15. Além disso, o presidente convocou nova reunião para votação da redação final para a próxima quarta-feira (30), às 13h, em plenário a ser definido. Usaram da palavra os deputados Pompeo de Mattos, Erika Kokay e Darci de Matos.
Os parlamentares que defendem a aprovação da proposta vão tentar votar ainda este mês o relatório do deputado Darci de Matos (PSD/SC) para que a PEC possa ser apreciada pelo plenário este ano. Como deputado Darci de Matos não se reelegeu para a próxima legislatura, os empresários lotéricos que estiveram presentes apoiando a proposta, pressionaram os parlamentares para que o andamento da tramitação seja acelerado. A deputada Erika Kokay (PT-DF) tem sido uma forte aliada dos lotéricos. (assista ao vídeo da reunião de instalação)
Comissão especial
A comissão especial será composta de 34 membros titulares e de igual número de suplentes, designados pelos líderes partidários.
| TITULARES | SUPLENTES |
| UNIÃO/PP/PSD/MDB/PL/REPUBLICANOS/PSDB/PTB/ PSC/PMN |
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| Angela Amin PP/SC (Gab. 252-IV) | Benes Leocádio UNIÃO/RN (Gab. 417-IV) |
| Arthur Oliveira Maia UNIÃO/BA (Gab. 830-IV) | Carlos Henrique Gaguim UNIÃO/TO (Gab. 214-IV) |
| Átila Lira PP/PI (Gab. 640-IV) | Daniel Freitas PL/SC (Gab. 273-III) |
| Baleia Rossi MDB/SP (Gab. 829-IV) | Delegado Éder Mauro PL/PA (Gab. 884-III) |
| Bia Kicis PL/DF (Gab. 309-IV) | Domingos Sávio PL/MG (Gab. 345-IV) |
| Bosco Costa PL/SE (Gab. 742-IV) | Otto Alencar Filho PSD/BA (Gab. 444-IV) |
| Danilo Forte UNIÃO/CE (Gab. 219-IV) | Rodrigo de Castro UNIÃO/MG (Gab. 701-IV) |
| Darci de Matos PSD/SC (Gab. 709-IV) | Subtenente Gonzaga PSD/MG (Gab. 750-IV) |
| Dr. Zacharias Calil UNIÃO/GO (Gab. 616-IV) | 12 vagas |
| Dra. Soraya Manato PTB/ES (Gab. 313-IV) | |
| Felipe Francischini UNIÃO/PR (Gab. 265-III) | |
| General Peternelli UNIÃO/SP (Gab. 570-III) | |
| Gil Cutrim REPUBLICANOS/MA (Gab. 385-III) | |
| Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS/DF (Gab. 587-III) | |
| Sandro Alex PSD/PR (Gab. 221-IV) | |
| (Deputado do PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRIOTA/ CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC ocupa a vaga) |
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| 4 vagas | |
| PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRIOTA/CIDADANIA/ PROS/AVANTE/PV/DC |
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| André Figueiredo PDT/CE (Gab. 940-IV) | 7 vagas |
| Luizão Goulart SOLIDARIEDADE/PR (Gab. 218-IV) | |
| Pompeo de Mattos PDT/RS (Gab. 704-IV) | |
| Rubens Bueno CIDADANIA/PR (Gab. 916-IV) – vaga do UNIÃO/PP/PSD/MDB/PL/REPUBLICANOS/PSDB/ PTB/PSC/PMN |
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| 4 vagas | |
| PT/PSB/PSOL/REDE | |
| Cássio Andrade PSB/PA (Gab. 433-IV) | Lídice da Mata PSB/BA (Gab. 913-IV) |
| Erika Kokay PT/DF (Gab. 203-IV) | Maria do Rosário PT/RS (Gab. 312-IV) |
| João Daniel PT/SE (Gab. 605-IV) | 4 vagas |
| Mauro Nazif PSB/RO (Gab. 818-IV) | |
| Merlong Solano PT/PI (Gab. 909-IV) | |
| 1 vaga | |
| NOVO | |
| 1 vaga | 1 vaga |
Secretário(a): Paulo Sérgio Novais de Macedo
Local: Anexo 2 – Ala B – sala 165
Telefones: (61) 3216-6252
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Proposta de Emenda à Constituição – PEC 142/15
A PEC 142/15 de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), estabelece que as permissões que estavam em vigor por prazo indeterminado na época da promulgação da Constituição terão o prazo e as condições fixados em novo contrato, independentemente de licitação, assegurando a renovação por igual período.
O objetivo é tratar da situação de cerca de seis mil lotéricos, entre credenciados e permissionários, cujos contratos não foram regulados pela Constituição.
Segundo Pinato, estas permissões atuam hoje em um “ambiente jurídico e social de insegurança e incerteza, uma vez que os permissionários se viram desprovidos de uma norma de transição constitucional, atingindo, sobretudo aqueles que fizeram grandes investimentos”.
