Câmara arquiva Proposta de Fiscalização sobre remessa de dinheiro para o exterior através de sites de apostas
A Câmara dos Deputados arquivou na terça-feira (31) a Proposta de Fiscalização e Controle – PFC-011/2021 na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), para com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central do Brasil (BACEN) e da Receita Federal, promovesse a fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis crimes, irregularidades tributárias e cambiais na remessa de dinheiro para o exterior por intermédio de sites de jogos de azar e atividades lotéricas não autorizadas.
A proposta foi arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. De acordo com o artigo 105 do texto, ao término de uma legislatura, são arquivadas as propostas que se encontravam em tramitação.
O deputado Delegado Pablo (PSL-AM), que foi designado relator da PFC na comissão, chegou a aprovar a realização de audiência pública para debater a proposta com a convocação de representantes da Receita Federal, Polícia Federal, Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia, Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil responsável pelo segmento que possibilita a utilização de métodos de pagamento por sites internacionais de apostas e jogos de azar no país.
Terceira PFC em seis anos
A PFC 11/2021 foi a terceira Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) para verificar a ocorrência de possíveis crimes, irregularidades tributárias e cambiais na remessa de dinheiro para o exterior por intermédio de sites de apostas esportivas e jogos de azar apresentada na Câmara nos últimos seis anos, sendo duas na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) e uma na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS).
PFC 14/2015
A primeira PFC (14/2015) foi protocolada em abril de 2015 pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) e tinha a relatoria do deputado Wellington Roberto (PR-PB). Após pedido de retirada de tramitação pelo autor PFC, a proposta foi arquivada em maio de 2016.
PFC 41/2019
A segunda PFC (41/2019), protocolada em novembro de 2019 na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) pelo deputado Otaci Nascimento (SOLIDARI-RR), tinha a relatoria do deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ). A proposta foi devolvida pelo relator sem manifestação.
PFC 11/2021
A terceira PFC (41/2019), protocolada pelo deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO) na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) tem como presidente o deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
