Cade abre investigação contra CAIXA e FEBRALOT para apurar infração no mercado de jogos lotéricos
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) instaurou, nesta quarta-feira (16), inquérito administrativo para apurar infrações à ordem econômica no mercado de jogos lotéricos envolvendo a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot).
A investigação teve início a partir de representação enviada à SG/Cade pela Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos (Aidiglot). A entidade alega que a Caixa, detentora de posição dominante e poder regulatório sobre atividades relacionadas a jogos lotéricos, estaria abusando disso para impedir que loterias mantivessem relação comercial com plataformas de intermediação on-line. Além disso, de acordo com a Associação, a Caixa e a Febralot teriam promovido campanhas “difamatórias” contrárias às plataformas de intermediação on-line no sentido de inviabilizar suas atividades.
Com o objetivo de garantir a manutenção do ambiente concorrencial no mercado de intermediação on-line de jogos lotéricos enquanto conduz a investigação, a SG/Cade impôs medida preventiva determinando à Caixa que se abstenha de aplicar sanções a unidades lotéricas por mera relação comercial com plataformas de intermediação on-line.
A medida também obriga que a instituição financeira deixe de se manifestar publicamente de maneira a atribuir ou sugerir caráter de ilegalidade à atividade econômica exercida pelas plataformas, retirando de sua página na internet os comunicados contrários às plataformas já publicados, além de divulgar o inteiro teor da decisão do Cade. Determinação semelhante foi também endereçada à Febralot, sobretudo no que diz respeito à remoção de comunicados nesse sentido de seu portal.
Ao BNL, o presidente da Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos – AIDIGLOT, Mirko Mayeroff comentou sobre a decisão do Cade.
“Nós da AIDIGLOT estamos muito felizes com essa primeira decisão. Ela é o resultado de nossa reunião inicial, ainda em março de 2022, quando reunimos um grupo de 20 intermediadores digitais de jogos lotéricos, querendo clarear, esclarecer e discutir nossa proposta e propósito. A AIDIGLOT sempre buscou e preza pelo diálogo abrangente, e essa decisão aumenta a segurança jurídica para a manutenção, expansão e investimentos do setor. É certo que esse mercado regulado, todos saem ganhando. Mais do que nunca estamos abertos a conversar, unir e fazer o mercado evoluir”, comentou.
A decisão concedida no processo determina como medida preventiva os seguintes termos:
“Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pela instauração de Inquérito Administrativo para apuração de Infrações à Ordem Econômica de natureza pública, nos termos dos arts. 13, III e 66 e seguintes da Lei nº 12.529/2011 e art. 141 e seguintes do Regimento Interno do Cade. Adicionalmente, pelas razões expostas na referida Nota Técnica, faz-se necessária a adoção de medida preventiva para fazer cessar efeitos anticompetitivos da prática investigada, determinando-se:
A Caixa deve:
(a) à Caixa Econômica Federal que, sob pena de multa diária no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais):
(i) se abstenha da aplicação de sanções, sejam na forma de multa, descredenciamento ou qualquer outra espécie de penalidade, em desfavor de unidades lotéricas em razão da existência de mera relação comercial destas com plataformas de intermediação de jogos lotéricos;
(ii) em até 5 (cinco) dias corridos, retire de suas páginas da internet todos comunicados, press releases, informes, notas e afins cujo conteúdo atribua caráter de ilegalidade à atividade econômica exercida por plataformas de intermediação de jogos lotéricos, em especial aquele constante no seguinte endereço eletrônico: https://caixanoticias.caixa.gov.br/noticia/27769/nota-oficial-da-caixa;
(iii) deixe de divulgar, publicar e/ou de qualquer forma se manifestar publicamente de maneira a atribuir ou sugerir caráter de ilegalidade à atividade econômica exercida por plataformas de intermediação de jogos lotérico, salvo quando referente ao exercício postulatório em processos administrativos e/ou judiciais;
(iv) em até 5 (cinco) dias corridos, divulgue o inteiro teor da presente decisão quanto ao deferimento da medida preventiva em sua página na internet, bem como comunique oficialmente por escrito as unidades lotéricas credenciadas pela Caixa quanto ao inteiro teor da presente decisão;
A Febralot deve:
(b) à Febralot que, sob pena de multa diária no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais):
(i) em até 5 (cinco) dias corridos, retire de suas páginas da internet todos os comunicados, press releases, informes, notas e afins cujo conteúdo atribua ou sugira caráter de ilegalidade à atividade econômica exercida por plataformas de intermediação de jogos lotéricos, tais como aquele constante no seguinte endereço eletrônico: https://www.febralot.com.br/reuniao-entre-febralot-liderancas-dos-sindicatos-estaduais-e-executivos-da-caixa-atualiza-demandas-da-rede-loterica/;
(ii) em até 5 (cinco) dias corridos, solicite, por escrito, que suas associadas retirem de suas respectivas páginas da internet todos os comunicados, press releases, informes, notas e afins elaborados pela Febralot cujo conteúdo atribua ou sugira caráter de ilegalidade à atividade econômica exercida por plataformas de intermediação de jogos lotéricos, tais como aqueles constantes nos seguintes endereços eletrônicos:
II – http://sincoemg.com.br/mailing.asp?id=398
(iii) deixe de divulgar, publicar e/ou de qualquer forma se manifestar publicamente de maneira a atribuir ou sugerir caráter de ilegalidade à atividade econômica exercida por plataformas de intermediação de jogos lotéricos, salvo quando referente ao exercício postulatório em processos administrativos e/ou judiciais;
(iv) em até 5 (cinco) dias corridos, divulgue o inteiro teor da presente decisão referente ao deferimento da medida preventiva em sua página na internet, bem como comunique oficialmente por escrito suas associadas dos termos desta decisão.
Ofício ao Cade com informações
Ao mesmo tempo, o Cade enviou um novo ofício à Caixa, determinando que ela: (i) listasse as plataformas alvo de ações cíveis e/ou criminais; (ii) informar o status de todas as ações; (iii) informar e apresentar cópia de todos os avisos de irregularidades enviados pela Caixa entre 2018 a 2023, com relação à relação com plataformas de intermediação lotéricas; (iv) preencher uma tabela com informações sobre essas irregularidades; e (v) apresentar outras informações que julgar relevantes.
A Caixa tem até 31 de agosto para apresentar essas informações. De todo modo, nessa fase do processo, o Cade é mais aberto para a concessão de dilações de prazo.
