Prefeitura de Campinas abre chamamento para estudos sobre loteria municipal
A Prefeitura de Campinas publicou edital de chamamento público para desenvolvimento de estudos técnicos que viabilizem a implementação da LOCAMP, loteria municipal da cidade. O documento foi divulgado no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (25), estabelecendo as diretrizes para o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).
A criação da loteria municipal foi possibilitada após decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a competência de estados e municípios para explorar serviços lotéricos. Em Campinas, a base legal para o serviço está na Lei Complementar nº 478/2024.
O edital exige que os estudos abranjam quatro áreas: Modelagem Operacional, Modelagem Econômico-Financeira, Diagnósticos com Projeção de Mercado e Demanda, e Subsídios para Modelagem Jurídico-Regulatória com elaboração de Minuta de Edital.
O documento prevê a exploração do serviço por um único operador, que integrará as diversas modalidades lotéricas permitidas. A administração municipal não firmará parcerias com outros operadores durante a vigência do Contrato.
Os participantes do chamamento deverão analisar a necessidade de modernização da legislação relacionada à LOCAMP. O estudo precisará identificar todos os atos normativos que necessitarão alterações, revogações ou criações para viabilizar a delegação do serviço à iniciativa privada.
As análises técnicas deverão detalhar as modalidades lotéricas recomendadas e incluir projeções de arrecadação, transferências de recursos ao Município e remuneração aos prestadores. O estudo de Demanda precisará apresentar estimativas completas de vendas, receitas, custos e investimentos.
Os participantes também deverão coletar informações sobre empresas que já operam loterias no Brasil e no exterior, com foco em soluções tecnológicas para gestão de jogos. O edital solicita ainda dados sobre a incidência de Imposto de Renda sobre os prêmios.
O Grupo de Trabalho (GT) estabeleceu que o valor de ressarcimento dos estudos será limitado a 1% do valor total estimado para o investimento ou para os custos de operação durante a vigência do futuro Contrato, considerando o maior entre estes valores.
Os estudos poderão ser aproveitados integral ou parcialmente nos processos licitatórios. O documento especifica que o Valor de Ressarcimento Aprovado corresponde à utilização de 100% dos estudos selecionados. Para aproveitamento parcial, será calculado o Valor de Ressarcimento Efetivo.
A distribuição do ressarcimento seguirá proporções específicas, com cinco áreas recebendo cada uma 20% do valor: análise jurídico-regulatória, diagnóstico mercadológico e estudo de demanda, plano operacional, estudo de viabilidade econômico-financeira, e estudos de viabilidade jurídica e edital, conforme a coluna “Proporção dentro do PRODUTO”.
O edital também estabelece que as pessoas autorizadas, os autores ou os economicamente responsáveis pelos estudos apresentados poderão participar da licitação ou da execução de obras ou serviços relacionados ao projeto.
O documento define como “economicamente responsável” qualquer pessoa que tenha contribuído financeiramente para custear a elaboração dos estudos a serem utilizados em eventual licitação. Empresas do mesmo grupo econômico das pessoas autorizadas são equiparadas aos autores do projeto.
O chamamento busca propostas que incluam soluções completas para a prestação do serviço lotérico em Campinas, abrangendo softwares de gestão e todo o ambiente tecnológico necessário para as operações das modalidades lotéricas.
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⇒ Termo de Referência – anexo I
⇒ Todas as informações relacionadas ao Chamamento estão disponíveis na página da Locamp ou [email protected].
