Governo estuda cobrar R$ 12,6 bi em impostos retroativos de bets
A Receita Federal (RF) e a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda avaliam a cobrança retroativa de impostos de empresas de apostas esportivas que operaram no Brasil antes da regulamentação do setor. A arrecadação potencial com essa medida alcança R$ 12,6 bilhões e afetaria 135 empresas de apostas. O estudo começou em março de 2025, após declarações do secretário da Receita Federal durante depoimento na CPI das Bets no Senado.
Um grupo de trabalho específico analisa a viabilidade da cobrança. Segundo informações do Metrópoles, o GTI-Bets foi criado para acompanhar o comportamento do setor de apostas esportivas e jogos online, além de subsidiar a identificação de possível atuação ilegal de empresas não autorizadas. Fontes consultadas indicam que o pagamento poderá ser parcelado, caso a medida seja implementada. O mercado regulado de apostas de quota fixa iniciou oficialmente em janeiro de 2024, com a taxação de 12% sendo aplicada a partir de abril do mesmo ano.
As apostas online foram legalizadas no final do governo Temer, mas não receberam regulamentação adequada durante a gestão Bolsonaro, o que permitiu a proliferação descontrolada de empresas do setor no país. A legalização de apostas de quota fixa em 2018 gerou um vácuo regulatório até 2024, permitindo operações sem tributação ou controle adequados revela a reportagem.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, abordou o tema durante participação na CPI das Bets. Respondendo à senadora Soraya Thronicke, ele afirmou: “Se houve presença material aqui no Brasil e houve lucro, tem que pagar Imposto de Renda; se houve faturamento, tem que pagar PIS-Cofins”. Na primeira reunião do ano realizada em março de 2025, a CPI das Bets ouviu Barreirinhas, chefe do órgão responsável por administrar os tributos federais, para esclarecer questões sobre regulamentação e fiscalização de apostas online.
O Ministério da Fazenda confirmou a existência do grupo de trabalho em resposta oficial. “Há um grupo de trabalho, composto pela RF e pela SPA, que está analisando o tema. Os resultados subsidiarão a atuação da Receita Federal quanto à eventual cobrança retroativa. Em razão do sigilo que envolve matérias de inteligência fiscal, não é possível fornecer detalhes adicionais”, informou a pasta.
Durante a oitiva na CPI, os senadores cobraram ações retroativas para recuperar impostos não pagos entre 2018 e 2023. O secretário informou que entre as estratégias para estudar o tema, foi criado um grupo de trabalho para analisar os dados de movimentação financeira fornecidos pelas empresas e para fiscalização repressiva das bets ilegais, em parceria com o Ministério Público e a Polícia Federal.
Segundo o ministro Fernando Haddad, mais de R$ 40 bilhões em impostos deixaram de ser recolhidos pelas bets durante o período sem regulamentação. No Relatório Anual da Fiscalização da Receita Federal para 2025, as medidas referentes às apostas de cota fixa são classificadas como “estruturantes”.
O documento prevê “avaliar medidas para garantir a conformidade em níveis sustentáveis do mercado de apostas de quota fixa, considerando as diferenças entre os agentes com autorização dos reguladores do mercado e aqueles que atuam à margem de legislação”.
Barreirinhas explicou que as empresas autorizadas pela Fazenda receberam um “voto de confiança”, mas isso não exclui a fiscalização sobre atividades passadas. “Porque, no passado, se eles tiveram renda aqui no Brasil, tiveram faturamento, e estavam de fato no Brasil, eles devem tributos ao Brasil”, declarou. Ele também sugeriu a criação de um Refis (programa de recuperação fiscal) para que empresas possam se regularizar voluntariamente.
Quando questionado sobre a possibilidade de cobrança do passivo tributário das empresas que operaram durante os seis anos de desregulamentação, o secretário demonstrou cautela: “Para a Receita Federal, pouco importa se ela [bet] está regular ou não está regular. Se eu tenho elementos para provar que ela estava materialmente aqui, eu vou lá lançar. Mas lembre-se: eu tenho que tomar essa cautela. Eu tenho que ter uma autuação que não caia depois na Justiça.”
Paralelamente, tramita no Congresso Nacional uma Medida Provisória que propõe o aumento da alíquota de impostos sobre apostas de 12% para 18%. Com essa elevação, a equipe econômica projeta arrecadar R$ 284,94 milhões adicionais em 2025 e R$ 1,7 bilhão tanto em 2026 quanto em 2027.
Uma portaria conjunta da SPA/MF e da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União em 22 de abril, prorrogou o prazo de duração do GTI-Bets até setembro deste ano. O grupo também subsidiará proposta de programa de conformidade para regularização de obrigações tributárias referentes ao período anterior à autorização e poderá solicitar informações diretamente a qualquer unidade do Ministério da Fazenda.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já declarou publicamente ser contra as casas de apostas e afirmou que “não existe arrecadação que justifique essa roubada que nós chegamos”.
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