ANJL alerta sobre perdas bilionárias com mercado ilegal de apostas em audiência na Câmara

 

O diretor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Pietro Cardia Lorenzoni, participou nesta quarta-feira (20) da audiência pública Panorama da Regulação e Combate às Apostas Ilegais, promovida pela Subcomissão Permanente de Regulação de Apostas Esportivas da Câmara dos Deputados, em Brasília.

Pietro destacou que o mercado clandestino de apostas gera uma perda de arrecadação tributária que fica entre R$ 6 bilhões e R$ 8 bilhões, além de provocar superendividamento, destruição de vidas e permitir o acesso de crianças e adolescentes a jogos — algo proibido no setor autorizado.

O diretor jurídico da ANJL também chamou atenção para a necessidade de que a taxa de fiscalização seja direcionada de forma adequada ao Ministério da Fazenda, sob risco de comprometer a efetividade da regulação. Outro ponto de destaque foi a apresentação de propostas para melhorar a sustentabilidade do setor. Entre elas, estão a regulamentação de provedores de tecnologia, plataformas e apostas fixas, a prevenção e repressão à proliferação de sites ilegais, bem como ao processo de pagamentos usados por essas casas clandestinas, e também o uso da publicidade

“Em vários momentos, a Casa Legislativa entende que a restrição de publicidade é benéfica, contudo, isso somente é verdade em mercados consolidados. Na Inglaterra, por exemplo, temos mais de 60 anos de experiência de regulação com o jogo, sendo um mercado maduro que pode restringir a publicidade. Mercados incipientes de apostas on-line não respondem bem a esse tipo de medida, justamente porque isso tende a favorecer o ilícito. O apostador não sabe qual é o mercado ilegal e o legal”, explicou o diretor jurídico da ANJL.

Ele lembrou também que a carga tributária do setor está, atualmente, em mais de 30% , e que elevar ainda mais essa alíquota vai representar queda na arrecadação. “A experiência internacional mostra que aumentar a carga tributária diminui a arrecadação. Isso é teoria econômica, é o que aconteceu na Holanda, onde tínhamos 30,4% de tributação, aumentou para 34,2% e se diminui em 9% da arrecadação tributária. É a mesma coisa que vai acontecer no Brasil, caso se aprove a Medida Provisória (1303/2025) do jeito que está em 18% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue)”, afirmou o representante da ANJL.

A audiência contou ainda com a participação do secretário nacional de Apostas Esportivas do Ministério do Esporte, Giovanni Rocco Neto; do coordenador de Monitoramento e Lavagem de Dinheiro da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, André Lartigau Wainer; do presidente executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, Fernando Vieira; do presidente da ABFintechs, Diego Perez; e do coordenador de processos da Superintendência de Fiscalização da Anatel, Marcel Fleury Pinto.

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