Bets: setor alerta para queda de arrecadação e migração ao mercado ilegal

O governo federal e o Congresso Nacional mantêm intenso debate sobre a proposta de elevação da alíquota tributária aplicada às casas de apostas esportivas no Brasil.

O Palácio do Planalto, junto ao Ministério da Fazenda, busca aumentar a tributação das bets de 12% para 24%, após parlamentares derrubarem a MP 1303 que previa elevação para 18%. A disputa ocorre em meio a esforços do governo para equilibrar as contas públicas em 2025.

Com todos os especialistas e operadores que o BNLData conversou alertaram que a proposta do governo em elevar a alíquota cobrada sobre a receita bruta das bets de 12% para 24% terá um impacto significativamente negativo para o setor e poderá ter consequências drásticas com devolução de licenças, processos judiciais e migração deste setor para o mercado ilegal.

“Este reajuste na tributação para 24% do GGR vai ‘condenar de morte’ o recém regulamentado setor de apostas. Corre o risco de apenas 10% dos atuais operadores sobreviverem. Além disso, a receita ao invés de aumentar vai reduzir drasticamente e a concorrência desleal do ilegal vai aumentar. Neste momento precisamos é entender que a fonte se arrecadação extra que o Ministério da Fazenda precisa está na busca pela evasão tributária praticada pelos sites clandestinos” afirmou ao BNLData o presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias, Plínio Lemos Jorge.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou nesta quinta-feira (23) o regime de urgência para o projeto que aumenta a taxação das apostas online. O texto, que eleva a alíquota cobrada sobre a receita bruta das bets de 12% para 24%, seguirá para análise no plenário, ainda sem data definida para votação.

Câmara e governo articulam estratégias para votação de medidas fiscais

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, informou ontem que o governo federal deve apresentar até a próxima semana uma proposta para compensar as perdas de arrecadação causadas pela caducidade da MP 1303, elaborada como alternativa à elevação do Imposto sobre Operações Financeiras.

“O governo está decidindo o veículo que vai usar nessa questão pra repor o que foi perdido lá na MP 1303 (a medida alternativa ao IOF). O governo deve apresentar até semana que vem a sua saída. Queremos também avançar nessa pauta do corte linear nas isenções tributárias”, declarou Motta.

O cronograma estabelecido pelo presidente da Câmara prevê a votação de medidas de contenção de despesas na próxima semana, deixando para um segundo momento a análise das propostas que visam ampliar a receita. Esta sequência demonstra a prioridade que a Casa pretende dar às iniciativas de corte de gastos.

O ministro Fernando Haddad informou que sua pasta trabalha em dois eixos complementares: um voltado ao aumento da arrecadação e outro focado na redução de despesas. O plano de corte de gastos em elaboração deve resultar em economia estimada entre R$ 15 bilhões e R$ 20 bilhões.

No campo da arrecadação, o governo planeja implementar tributação sobre bets e fintechs, medida com potencial para gerar aproximadamente R$ 3,2 bilhões já em 2026, sendo R$ 1,7 bilhão com as apostas online. A equipe econômica decidiu preservar as isenções de investimentos em produtos como LCI e LCA, para minimizar atritos com o setor financeiro e com o Congresso Nacional.

O curioso neste processo é que o governo não analisou o impacto desta decisão na operação das apostas de quota fixa e jogos online, não ouviu o setor e nem tampouco ouviu a própria Secretaria de Prêmios e Apostas dos Ministério da Fazenda, que conhece as melhores práticas para esclarecer que esses obstáculos vão desencorajar muitos operadores devido a combinação de uma carga tributária elevada com restrições severas aos produtos oferecidos.

A Secretaria de Comunicação Social do governo tem utilizado pesquisas para posicionar as apostas esportivas como adversárias da população brasileira. Esta estratégia ficou evidente quando o governo divulgou nas redes sociais um vídeo com personagens infantis defendendo maior tributação do setor, sob o argumento de que as bets são prejudiciais à saúde dos brasileiros.

Já o PT desenvolveu uma campanha chamada “tributação BBB”, voltada ao aumento de impostos sobre Bilionários, Bancos e Bets. O governo afirma que esta iniciativa visa aumentar a arrecadação e promover justiça tributária.

Na verdade, uma tributação elevada afeta a lucratividade dos operadores, tornando a operação no mercado menos atrativa. Com o mercado legal se tornando menos competitivo devido aos impostos e regras mais duras, os consumidores e operadores podem se voltar para as operações ilegais. Em todos os países que os parlamentos aumentaram a tributação das apostas online, houve uma queda na arrecadação e o mercado ilegal de apostas superou o legal em número de jogadores em apenas seis meses.

Em entrevista, Motta informou que vai priorizar o corte de isenções. Após a derrota da MP do IOF no Congresso, o governo federal apresentará uma proposta para controle de despesas e outra para aumentar a taxação de bets e fintechs.

O presidente Lula decidiu intensificar o embate com o Congresso Nacional e enviará, nos próximos dias, um projeto de lei prevendo a taxação de bets, fintechs e de Juros sobre Capital Próprio. Por outro lado, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, pretende votar nas próximas semanas um projeto que estabelece corte linear de 10% em todas as isenções fiscais.

Nos bastidores do Planalto, aliados governistas avaliam a possibilidade de incorporar parte das medidas fiscais a projetos que já estão em tramitação, como forma de acelerar o processo de votação. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), mencionou dois textos em discussão que poderiam servir como veículos para estas propostas. O governo também considera enviar os projetos para ampliação da arrecadação com pedido de urgência constitucional, mecanismo descrito como “fura-fila” na pauta do Congresso Nacional. Esta estratégia visa garantir a votação das propostas em curto prazo.

Na avaliação do Planalto e da Fazenda, mesmo que a taxação não seja aprovada, o governo deve persistir no tema por considerar que a proposta traz justiça tributária. Se o projeto não avançar, os governistas acreditam que a responsabilidade recairá sobre o Legislativo.

A omissão em ouvir especialistas e os operadores sobre a calibragem da tributação, além do uso político contra as bets, vai colocar o Brasil na prateleira dos fracassos deste setor. Não será surpresa se operadores judicializarem pedidos de devolução das licenças, além do ressarcimento das outorgas devido a insegurança jurídica.