Ministério da Fazenda cancela autorização de certificadora de apostas e determina prazo até setembro de 2025
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) revogou a habilitação da empresa Trisigma B.V. como entidade certificadora independente no setor de apostas e prêmios. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (7) no Diário Oficial da União, por meio da Portaria SPA/MF nº 2.684.
O documento, assinado pelo secretário Regis Dudena, determina que a revogação produzirá efeitos a partir de 30 de setembro de 2025. A medida cancela especificamente a Portaria SPA/MF nº 1.775, de 8 de novembro de 2024, que havia autorizado a Trisigma, empresa holandesa, a atuar como certificadora no Brasil.
A Trisigma havia sido reconhecida como a quinta entidade certificadora para atuar no mercado de apostas brasileiro em nível nacional. Sua capacidade operacional foi aprovada para certificar os sistemas de apostas, os estúdios de jogos ao vivo e os jogos on-line a serem apresentados pelas pessoas jurídicas interessadas na exploração comercial de apostas de quota fixa.
A decisão foi tomada com base nas atribuições conferidas pelo art. 55, inciso I, alínea “d”, do Anexo I do Decreto nº 11.907, de janeiro de 2024. A portaria também considerou o disposto no inciso I do art. 4º da Portaria MF-SPA/MF nº 300, de fevereiro de 2024, além do processo administrativo nº 14022.083575/2024-91.
Vale ressaltar que o processo de reconhecimento de entidades certificadoras obedece às normas estabelecidas na Portaria MF/SPA nº 300, de 23 de fevereiro de 2024. A certificação de plataformas de apostas, jogos on-line e suas integrações com diferentes fornecedores faz parte da estratégia do governo federal para garantir um mercado mais seguro aos apostadores brasileiros, por meio da avaliação contínua da conformidade dos agentes operadores com as regras do mercado regulado.
Apesar da revogação, o documento garante a validade das certificações já emitidas pela Trisigma B.V. Essas certificações continuarão com respaldo técnico e suporte da Gaming Laboratories International LLC (GLI LLC), conforme estabelecido na Portaria SPA/MF nº 504, de 22 de março de 2024.
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos práticos só começarão a valer a partir de 30 de setembro do próximo ano, quando a Trisigma deixará oficialmente de atuar como certificadora no âmbito da SPA.
