Barbalha (CE) cria sistema próprio de apostas e se junta a outros 12 municípios cearenses com loterias municipais

Barbalha, no Cariri cearense, sancionou em 2024 a lei que institui o Serviço Público de Loteria Municipal. A medida foi tomada após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020, que acabou com o monopólio da União na exploração de loterias. O município integra um grupo de 13 cidades do Ceará que já aprovaram legislação semelhante, embora o processo de concessão em Barbalha ainda não tenha sido iniciado.

A legislação municipal permite a exploração de diversas modalidades de jogos lotéricos, como prognósticos numéricos, instantâneos, passivos, de chances múltiplas e apostas de quota fixa, as chamadas “bets”, voltadas para previsões sobre resultados esportivos.

O STF determinou que, apesar de a União manter a prerrogativa de legislar sobre sistemas lotéricos conforme o artigo 22, XX, da Constituição, estados e municípios possuem “competência material” para operar loterias como serviço público.

A prefeitura de Barbalha definiu na lei a distribuição dos recursos arrecadados: 45% serão destinados a políticas de combate à fome e redução da pobreza, outros 45% para o fortalecimento de serviços sociais e 10% para a segurança pública. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (Seplag) será responsável pela seleção da empresa concessionária.

A legislação também estabelece penalidades para quem explorar jogos sem autorização, incluindo multas, interdição de estabelecimentos ou revogação de permissões. Até o momento, não foram divulgadas informações sobre o início do processo de concessão ou quais empresas participarão da licitação.

Barbalha é o único município do Cariri a implementar uma casa de apostas municipal. Além dela, outras 12 cidades cearenses já sancionaram leis semelhantes: Caucaia, Irauçuba, Apuiarés, Aratuba, Itapajé, Tauá, Itapipoca, Novo Oriente, Jaguaribara, Capistrano, Frecheirinha e Saboeiro.

Em Aratuba, a prefeitura publicou esta semana no Diário Oficial da União um edital para contratar empresa que gerenciará sua loteria municipal. As propostas podem ser entregues até 5 de janeiro de 2026.

Barbalha é um município brasileiro do estado do Ceará. Localiza-se na Região Metropolitana do Cariri, Mesorregião do Sul Cearense, a 504 quilômetros da capital Fortaleza pela BR-122.

Clique aqui e confira o decreto da criação da loteria.