Governo e entidades defendem reforço na fiscalização e proteção ao consumidor em apostas esportivas
Giovanni Rocco pediu apoio do Legislativo ao Executivo em estruturação e condições para que seja feito o enfrentamento a casas de apostas ilegais
Representantes do governo e de entidades de defesa do consumidor defenderam nesta terça-feira (11) o aperfeiçoamento das regras de fiscalização e proteção ao consumidor no mercado de apostas esportivas. O debate foi promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, que analisa propostas sobre o tema.
A representante do Ministério da Fazenda, Andiara Maria Braga Maranhão, afirmou que a Lei das Bets tornou o setor mais seguro e transparente ao estabelecer normas de outorga, fiscalização e responsabilidade social.
Ela alertou, no entanto, que propostas como o Projeto de Lei 2663/25, que prevê a revogação da norma, trariam insegurança jurídica e deixariam o consumidor muito vulnerável.
Segundo Andiara Maranhão, a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), em janeiro de 2024, deu início a uma nova estrutura de regulação do setor, antes marcado por uma “zona cinzenta” jurídica. A secretaria passou a atuar na outorga, fiscalização, monitoramento, promoção comercial e jogo responsável, publicando regras sobre transações de pagamento, publicidade, certificação de jogos e prevenção à lavagem de dinheiro.
Ela destacou ainda que a Lei das Bets é uma das legislações mais protetivas ao consumidor no segmento. “A norma reconhece a atividade como serviço público e relação de consumo, aplicando integralmente o Código de Defesa do Consumidor”, afirmou.
A representante lembrou que a legislação proíbe a participação de menores de 18 anos e restringe a publicidade de apostas, vedando campanhas em escolas e universidades, além do uso de crianças, adolescentes ou celebridades que possam estimular o jogo.
Transparência na publicidade
A representante da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Marina Giocondo Cardoso Pita, afirmou que ainda é preciso avançar na regulação da publicidade digital. Ela ressaltou a importância da transparência e chamou atenção para o aumento de influenciadores envolvidos em promoções irregulares de apostas.
“Muitas vezes, influenciadores fazem publicidade disfarçada de ofertas de apostas. E essa prática já configura irregularidade”, afirmou.
Pita lembrou que a Federal Trade Commission (FTC), dos Estados Unidos, define padrões que obrigam as plataformas a oferecer ferramentas para identificar publicações comerciais, o que, segundo ela, favorece a fiscalização e a clareza para o público.
O diretor de fiscalização do Procon-SP, Marcelo Pagoti, criticou a intensidade das propagandas de apostas, especialmente em horários voltados ao público infantil. “O Procon não é contra as apostas legalizadas, mas defende um equilíbrio maior. O consumidor é o lado mais vulnerável dessa relação e precisa de mais proteção”, disse.
Pagoti informou ainda que o órgão tem registrado aumento nas reclamações contra casas de apostas e crescimento do endividamento relacionado a jogos, inclusive em plataformas legalizadas.
O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), autor do requerimento da audiência, afirmou que a publicidade das apostas é um dos principais desafios da regulamentação. “O problema da publicidade me parece algo muito sensível, porque todos estão expostos diariamente a uma grande quantidade de anúncios sobre apostas”, declarou.
Bloqueio de sites ilegais
O representante do Ministério do Esporte, Giovanni Rocco Neto, destacou que o Brasil é hoje o segundo maior mercado de apostas do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos, e que mais da metade das empresas que atuam no setor são ilegais.
Desde o início da regulação, o Ministério da Fazenda já bloqueou mais de 23 mil sites clandestinos. Atualmente, o bloqueio é feito de forma indireta: o ministério identifica os sites irregulares e comunica a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que solicita às provedoras de internet a restrição dos endereços.
Rocco defendeu que o Congresso Nacional atribua poderes diretos à Anatel para executar o bloqueio de sites ilegais, sem necessidade de intermediação. “A medida traria um avanço significativo para a fiscalização e o combate às apostas ilegais”, afirmou.
Rastreabilidade das apostas
O representante do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho, defendeu a aprovação do Projeto de Lei 3523/25, que estabelece regras para a operação de loterias e apostas no Brasil, como o pagamento automático de prêmios via Pix e a obrigatoriedade do registro do CPF em cada aposta.
Ele também elogiou o uso da tecnologia blockchain pública para ampliar a rastreabilidade das operações. “É uma possibilidade de usar a tecnologia para garantir mais segurança jurídica”, disse.
Apostas em números
Segundo o Banco Central, os brasileiros gastaram entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões por mês em apostas on-line, entre janeiro e agosto de 2024. Ainda de acordo com o estudo do BC, a maioria dos apostadores têm entre 20 e 30 anos, e o valor médio mensal das apostas aumenta conforme a idade.
Participaram da reunião a diretora do Departamento de Promoção da Liberdade de Expressão da Secretaria de Políticas Digitais, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Marina Giocondo Cardoso Pita (on-line); o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor, Osny da Silva Filho; a coordenadora-geral de Monitoramento do Jogo Responsável da Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, Andiara Maria Braga Maranhão (on-line); o advogado da Associação Nacional de Jogos e Loterias, Bernardo Freire (on-line); o diretor executivo do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho; o diretor da Fiscalização do Procon/SP da Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado de São Paulo, Marcelo Pagotti João (on-line) e o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB, Walter Moura, além de integrantes do colegiado.
