Setor de apostas propõe cooperação técnica ao Ministério da Fazenda para monitorar beneficiários do Bolsa Família

As associações do setor de apostas ANJL, AIGAMING, ABC-Bet e ABRAJOGO enviaram ofício ao Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, propondo um Termo de Cooperação Técnica para monitorar movimentações financeiras incompatíveis com critérios de renda e identificar indícios de inclusão indevida no Programa Bolsa Família (PBF) ou uso fraudulento de CPF em apostas. O documento, apresentado nesta quinta-feira (20), foi encaminhado com cópias para o Ministro Wellington Dias, do Desenvolvimento e Assistência Social, para o Presidente do Conselho de Atividades Financeiras, Ricardo Saadi, e para o Ministro do Tribunal de Contas da União, Jhonatan de Jesus.

A proposta surge como alternativa às normas que limitam apostas por beneficiários de programas sociais, especificamente à Portaria SPA/MF nº 2.217/2025 e à Instrução Normativa SPA/MF nº 22/2025, que teriam início de vigência adiado para 30 de novembro. A iniciativa busca atender às determinações do TCU expressas no Acórdão nº 2528/2025, aprovado pelo Plenário em 29 de outubro.

Determinações do TCU e monitoramento

O principal objetivo da cooperação proposta é desenvolver procedimentos padronizados para identificar movimentações financeiras incompatíveis com critérios de renda de apostadores. A proposta responde às regulamentações estabelecidas pela Lei Federal 14.790/2023 e pelas Portarias SPA/MF.

Entre os principais pontos do Acórdão do TCU está a determinação para que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e o Banco Central elaborem um plano de ação para identificar inclusões indevidas no PBF. O foco recai sobre beneficiários com movimentações bancárias incompatíveis com a renda declarada, conforme o Art. 5º da Lei 14.601/2023.

O Tribunal também determinou a apuração de casos de utilização indevida de CPFs de beneficiários do Bolsa Família por terceiros para fins ilícitos, especialmente em apostas. Além disso, autorizou a criação de um processo de acompanhamento para fiscalizar a implementação da Instrução Normativa SPA/MF 22/2025.

Essa determinação do TCU vem após uma análise detalhada que identificou fortes indícios de uso irregular dos CPFs de pessoas que recebem repasses do PBF em esquemas de fraude, lavagem de dinheiro ou ocultação de ilícitos. Um dos indícios mais preocupantes é a concentração das transferências: cerca de 4,4% do total de famílias apostadoras foram responsáveis por 80% do montante total transferido para as bets.

As associações destacam que as determinações do TCU buscam esclarecer possíveis irregularidades identificadas na Nota Técnica 513/2024-BCB/SECRE do Banco Central, de setembro de 2024. Esta nota apontou transações financeiras incompatíveis com a renda declarada por beneficiários de programas sociais.

A proposta enfatiza que as operadoras autorizadas podem cooperar com as instituições de controle para atingir os objetivos estabelecidos pelo TCU. As associações ressaltam que a Lei Federal 14.790/2023, em seus artigos 23 e 25, determina a obrigação de monitoramento das atividades dos apostadores pelos operadores de quota fixa.

Alternativa à proibição total

Em vez da proibição total de apostas por beneficiários de programas sociais, as associações sugerem a implementação de um sistema de monitoramento especial para esses apostadores, similar ao já aplicado às Pessoas Politicamente Expostas. Esta proposta surge como alternativa à Portaria SPA/MF nº 2.217/2025, que determina o bloqueio total de beneficiários do PBF e do Benefício de Prestação Continuada nas plataformas de apostas.

As entidades argumentam que esta medida extrapola a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7.721/DF e 7.723/DF, que determinou apenas impedir o uso dos recursos dos benefícios sociais em apostas, não a proibição completa dos beneficiários. O documento destaca que a Lei Federal 14.790/2023 e as Portarias SPA/MF já estabelecem a obrigatoriedade de sistemas de “Conheça Seu Cliente” e monitoramento de apostadores.

Segundo as associações, o marco regulatório do setor se baseia na prevenção e gestão proporcional de riscos. A proposta apresentada sugere que as operadoras autorizadas podem cooperar com as autoridades mediante a construção e envio de relatórios detalhados sobre suas bases de apostadores.

As associações destacam que tanto o direito à renda mínima quanto ao lazer são protegidos como Direitos Sociais pelo artigo 6º da Constituição Federal. Argumentam que os programas de transferência de renda foram projetados para dar autonomia às famílias, com condicionalidades específicas que não incluem restrições de gastos.

Impacto das apostas no orçamento das famílias beneficiárias

Dados do Banco Central analisados pelo TCU revelam que, em janeiro de 2025, foram transferidos cerca de R$ 3,7 bilhões das contas de pessoas que recebem o Bolsa Família para as administradoras de apostas. Esse valor representa aproximadamente 27% do total pago pelo programa naquele mês.

O ministro Jhonatan de Jesus, relator do processo no TCU, alertou, no entanto, ser impossível afirmar com toda certeza que os recursos utilizados para apostas venham exclusivamente do Bolsa Família. Isso porque o dinheiro recebido pelos beneficiários do programa se mistura nas contas e 83,93% dos titulares declaram ter outras fontes de renda, como trabalho remunerado. A soma dessas rendas declaradas (R$ 13,73 bilhões) praticamente se igualou ao montante transferido pelo programa (R$ 13,70 bilhões) em janeiro de 2025.

O estudo também mostrou que, no mês analisado, 21,9% das famílias beneficiárias tiveram contato com apostas, o que levanta preocupações sobre o impacto dessas atividades na estabilidade financeira das famílias mais vulneráveis.

Um ponto preocupante levantado pelas associações é o risco de migração para o mercado ilegal. “A iniciativa do governo federal de impedir beneficiários de programas sociais de usar plataformas de apostas esportivas deve ter o efeito contrário. Pesquisa encomendada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) revela que quase metade desses usuários (45%) pretende migrar para o mercado clandestino para continuar jogando, se houver a mesma proibição. A medida está prevista para entrar em vigor no próximo dia 1º.”

Como alternativa, as associações propõem a formalização de um Grupo de Trabalho para construir um modelo de relatório a ser produzido pelas operadoras autorizadas. Este relatório forneceria informações detalhadas para apoiar o cumprimento das determinações do TCU, que incluem o encaminhamento dos dados relativos às ocorrências atípicas e milionárias (suspeitas de fraude e lavagem) ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), à Receita Federal e ao Ministério Público Federal para providências investigativas.

O documento foi assinado por representantes de diversas associações do setor, incluindo a ANJL, AIGAMING, ABC-Bet e ABRAJOGO, demonstrando uma posição unificada do setor regulado de apostas no Brasil.