Lottopar publica edital de credenciamento para exploração de Apostas de Quota Fixa (AQF)

A Loteria do Estado do Paraná (Lottopar) informa que foi publicado, nesta segunda-feira (08) no Diário Oficial do Estado (DIOE), o edital de credenciamento para outorga da concessão dedicada à exploração da modalidade lotérica de Apostas de Quota Fixa (AQF) no território paranaense. O edital também está disponível em https://www.lottopar.pr.gov.br/Pagina/Credenciament.

O edital estabelece o regime de credenciamento de pessoas jurídicas qualificadas interessadas em operar a modalidade por meio de concessão de serviço público. Os novos contratados devem obedecer às diretrizes que determinam a operação exclusivamente dentro do território paranaense, além de cumprir as portarias que estabelecem ações preventivas contra lavagem de dinheiro e pelo jogo responsável.

A conclusão desta etapa técnica permite que a Comissão Especial de Credenciamento dê sequência ao cronograma, possibilitando que novos proponentes ou empresas interessadas em atuar no Paraná apresentem sua documentação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica durante a nova janela de análise. Paralelamente, a Lottopar acompanha atentamente os desdobramentos de iniciativas federais, incluindo autorizações e medidas provisórias que podem alterar o cenário tributário das empresas de apostas de quota fixa em todo o país.

A autarquia reafirma seu compromisso com a transparência, a integridade e a regulação eficiente do mercado de Apostas de Quota Fixa no Estado, assegurando um ambiente de negócios seguro, competitivo e alinhado às diretrizes do jogo responsável. (Lottopar)