Frente Parlamentar se opõe à CIDE-Bets e alerta sobre fortalecimento do mercado ilegal de apostas
A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado manifestou oposição à criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre apostas (CIDE-Bets) prevista no PL 5582/2025. O posicionamento foi divulgado nesta terça-feira (9) em Brasília. O grupo parlamentar alerta que o novo tributo pode fortalecer o mercado ilegal de apostas no país.
MANIFESTO – CIDE-BETS – PL 5582_2025
A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM) se dedica ao aprimoramento da legislação e de políticas públicas pró-liberdade a partir do diálogo entre parlamento, setor produtivo, academia e sociedade civil organizada.
A proposta integra o Projeto de Lei do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e estabelece tributação direta sobre o valor apostado pelo usuário. Este modelo difere do sistema atual, que incide sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), representado pela diferença entre a arrecadação das operadoras e os prêmios pagos aos apostadores.
O setor de apostas online no Brasil já opera sob significativa carga tributária. As empresas regulamentadas pagaram R$ 30 bilhões em outorgas para operar no país e desembolsam aproximadamente R$ 2 milhões mensais em taxas de fiscalização ao governo federal.
A Frente Parlamentar apresenta um cenário prático para ilustrar o impacto da nova contribuição. Com uma CIDE-Bets de 15%, um apostador que deseja fazer uma aposta de R$ 100 teria R$ 15 debitados no momento da transação, restando apenas R$ 85 para uso na plataforma regulamentada.
“Os indivíduos não deixam de apostar em jogos de azar apenas porque são proibidos por lei. As apostas continuam a ser feitas, mas de forma clandestina, com todos os problemas a ela associados. Dessa forma, a proibição das apostas em jogos de azar não é a forma mais adequada de enfrentar a prática (e o vício) do jogo”, afirma trecho de estudo de Catarino et al. (2020) citado no documento.
O grupo parlamentar aponta que a migração de apostadores para plataformas ilegais beneficiaria organizações criminosas. Segundo o manifesto, autoridades policiais identificaram que facções utilizam o mercado clandestino de apostas para financiamento e lavagem de dinheiro.
A experiência internacional é mencionada como evidência dos riscos desse modelo tributário. Na Colômbia, a implementação de tributação sobre depósitos resultou em queda superior a 30% na arrecadação estatal e aumento expressivo do mercado ilegal. A Holanda também registrou crescimento de operadores não regulamentados após elevação da carga tributária.
Embora a CIDE-Bets tenha sido apresentada como medida de “justiça tributária” e “proteção social”, a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado considera que seus efeitos seriam negativos para a arrecadação estatal. O grupo alerta que a redução na receita diminuiria os recursos destinados a áreas como esporte, saúde, seguridade social, turismo e segurança pública.
O PL 5582/2025 está em tramitação no Congresso Nacional. A manifestação da Frente Parlamentar busca influenciar o debate legislativo sobre a tributação do setor de apostas no Brasil, defendendo um ambiente tributário que fortaleça o mercado regulado e proteja o consumidor.
