PL Antifacção: bets tentam evitar novo imposto e dizem que taxação vai ‘impulsionar facções’

Na tentativa de evitar um novo imposto, representantes de bets argumentam que o projeto de lei Antifacção, que prevê a cobrança de 15% sobre depósitos de apostadores, estimulará o jogo ilegal no País. A cientista política Heloísa Diniz, diretora de Relações Governamentais da Associação de Bets e Fantasy Sport (ABFS) afirmou nesta terça-feira, 9, à Coluna do Estadão que uma nova taxação contra empresas de apostas vai “impulsionar as facções”, informa a Coluna do Estadão.

A sugestão de imposto, que será votada nesta quarta-feira, 10, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, foi apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do PL Antifacção. Procurado, Vieira não respondeu.

O relator propôs criar uma Cide — tipo de tributo usado no setor de combustíveis — de 15% sobre os depósitos feitos pelos apostadores em bets. Vieira estima arrecadar até R$ 30 bilhões anuais para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Se o Senado endossar a medida, o texto volta à Câmara.

‘Mercado ilegal sorriu de orelha a orelha’

A diretora da ABFS disse à Coluna que o mercado ilegal das bets “sorriu de orelha a orelha” com a proposta de aumentar a taxação do setor. Segundo Diniz, o jogo ilegal ainda recebe metade das apostas no País. Hoje, há cerca de 200 marcas autorizadas a operar pelo Ministério da Fazenda.

“Ironicamente, a taxação no PL Antifacção só vai impulsionar as facções, porque há incentivo direto ao jogo ilegal. O mercado ilegal sorriu de orelha a orelha com a proposta, porque vão receber muito mais jogadores. Com certeza muitas empresas reguladas de pequeno porte vão fechar”, disse Heloísa Diniz.

Na mesma linha, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável afirmou que a proposta de tributação terá “efeitos devastadores” no setor. Leia o comunicado ao fim da reportagem.

A representante da entidade das bets criticou também a forma de recolhimento desse imposto: por meio dos depósitos dos apostadores, em vez da receita das empresas.

“A cobrança não tem sentido prático. A transferência do usuário não significa necessariamente uma aposta. Ele pode colocar o dinheiro na plataforma e deixar parado, desistir e até sacá-lo novamente. Não é uma cobrança feita sobre a receita das bets. Segundo a proposta, a cada R$ 100 que o apostador transferir para a conta no site, ele já perde R$ 15. Na casa ilegal, o valor segue em R$ 100, o que estimula o jogo ilegal”.

Leia o comunicado do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável

“O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) alerta que a proposta de tributação seletiva sobre as casas de apostas reguladas, denominada ‘Cide-Bets’, produzirá efeitos devastadores e exatamente opostos aos pretendidos pelos legisladores.

A medida prevê tributar o valor total apostado (turnover) como forma de desestimular os jogos on-line. No entanto, a experiência internacional demonstra que elevar de maneira brusca a carga tributária de um setor recém-regulado encarece a operação, reduz a competitividade das empresas que seguem a lei e, ao mesmo tempo, fortalece as bets clandestinas — que não pagam impostos e já representam mais da metade do volume total de apostas no Brasil. Foi o que ocorreu em países que adotaram modelos semelhantes, como Alemanha, Portugal e Colômbia.

No momento em que o Brasil se une para estrangular financeiramente o crime organizado, uma medida como essa se mostra particularmente contraproducente. Em vez de contribuir para o combate a atividades ilegais, a proposta tende a ampliá-las: ao penalizar quem opera dentro da lei, abre espaço para que a informalidade — terreno fértil para lavagem de dinheiro — cresça ainda mais.

Países mais maduros, como Reino Unido e Espanha, adotam a tributação sobre o chamado GGR, que corresponde ao resultado do valor apostado descontados os prêmios pagos, refletindo a real capacidade contributiva do setor. Esse é o modelo em vigor no Brasil, dentro de um arcabouço regulatório moderno e com menos de um ano de implementação.

No Brasil, apenas 49% do mercado é composto por operadoras regulamentadas, que pagam uma alíquota de 12% sobre o GGR — o que já caracteriza tributação seletiva. Além disso, recolhem PIS, Cofins, ISS, IRPJ, CSLL e diversas outras taxas, compondo uma carga tributária total já em patamar elevado, estimada acima de 35%, somando tributos sobre consumo e sobre a renda. Em 2025, estima-se que as bets devidamente legalizadas recolherão R$ 9 bilhões em tributos federais, além de R$ 600 milhões em tributos municipais — recursos fundamentais para saúde, educação, segurança pública e outras áreas prioritárias.

É importante que o Senado avalie também a viabilidade das projeções de arrecadação hoje em discussão no Legislativo. Fala-se em gerar R$ 30 bilhões por ano em receitas tributárias adicionais com a Cide-Bets e outras medidas. No entanto, o mercado formal equivalente a esses 49% é estimado em aproximadamente R$ 36 bilhões, com base nos números oficiais do primeiro semestre divulgados pela própria Secretaria de Prêmios e Apostas. Ou seja, projeta-se arrecadar em tributos quase o equivalente a todo o faturamento do mercado regulado — um cenário que não se mostra factível sem comprometer a sustentabilidade econômica da atividade legalizada e ampliar ainda mais o espaço das apostas clandestinas.”