Ministério da Fazenda prorroga acordo com Conselho Digital do Brasil até junho de 2026
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda prorrogou o Acordo de Cooperação nº 21/2025 firmado com o Conselho Digital do Brasil. O Termo Aditivo foi assinado nessa terça-feira (30), estendendo a parceria por mais seis meses. A publicação ocorreu no Diário Oficial da União desta quarta-feira (31).
O acordo, que terminaria em 31 de dezembro de 2025, agora permanecerá vigente até 30 de junho de 2026. A prorrogação visa garantir a continuidade das ações estabelecidas entre as duas entidades.
Detalhes da cooperação
O documento, registrado sob o processo nº 19995.000426/2025-01, mantém os termos originais da parceria entre a Secretaria de Prêmios e Apostas e o Conselho Digital do Brasil. A extensão respeita o limite máximo de dez anos de vigência previsto para este tipo de acordo institucional.
O Termo Aditivo recebeu as assinaturas do Secretário de Prêmios e Apostas, Regis Anderson Dudena, representando o Ministério da Fazenda, e de Felipe Melo França, Diretor-Executivo do Conselho Digital do Brasil. A formalização aconteceu um dia antes do término do prazo original.
A prorrogação busca assegurar a execução integral de todas as ações previstas no instrumento original. Embora o documento não detalhe as atividades específicas contempladas na cooperação, reforça a importância da continuidade do trabalho conjunto durante o primeiro semestre de 2026.
O Conselho Digital do Brasil, fundado em 2019, reúne oito das principais empresas de tecnologia no país, como Google, Meta, TikTok, Kwai, OpenAI, Discord, Hotmart, Uber e Amazon. A entidade mantém parceria com o Ministério da Fazenda desde a assinatura do acordo original, que foi firmado em julho de 2025.
Vale destacar que o acordo inicial, assinado em 3 de julho de 2025, estabeleceu uma ferramenta de ação cooperativa para prevenir, detectar e derrubar conteúdos ligados a apostas que estejam em desacordo com a legislação nacional. Um dos pontos importantes é o estabelecimento de canais bilaterais de comunicação entre a SPA e as plataformas digitais para agilizar a notificação e remoção de conteúdos que desrespeitem a legislação.
A Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão vinculado à pasta, tem como atribuições a regulamentação e fiscalização das atividades relacionadas a prêmios e apostas em território nacional. O acordo também visa garantir maior efetividade na observância, em ambiente digital, da legislação de proteção à criança e ao adolescente, sendo um instrumento importante para melhorar a segurança e a conformidade do mercado de apostas no ambiente da internet, especialmente nas redes sociais.
