Governo do RS promove audiência pública sobre concessão de serviços lotéricos estaduais
O governo do Rio Grande do Sul promoveu uma audiência pública para discutir o processo de concessão dos serviços lotéricos estaduais. O evento ocorreu nesta segunda-feira (26/1) na sede da Procergs. A consulta pública sobre o projeto permanecerá aberta até 29 de janeiro, com formulário disponível no site Parcerias RS para recebimento de contribuições.
O projeto visa delegar à iniciativa privada a implementação e operação de diversas modalidades lotéricas no Estado, incluindo apostas de quota fixa, loterias de prognóstico, instantâneas e tradicionais. A concessão terá duração de 20 anos para loteria tradicional e 5 anos para quota fixa.
A iniciativa está alinhada com a Lei Estadual nº 15.868/2022, que autorizou a exploração de loterias pelo Estado, e com o Decreto nº 57.271/2023, que regulamentou a matéria. O projeto foi estruturado pela Secretaria de Parcerias e Concessões, com apoio técnico do consórcio Shimata & Kikuchi GBSA.
Confira a apresentação ‘Mercado de Loterias do Rio Grande do Sul’
Estrutura da concessão e investimentos previstos
A estrutura da concessão está dividida em dois modelos operacionais. O primeiro é a Concessão Comum, com operador exclusivo para três modalidades: loteria passiva (tradicional), prognósticos e instantânea. Para esta concessão de 20 anos, o projeto estabelece uma outorga fixa mínima de R$ 100,84 milhões.
A outorga variável será calculada sobre a receita bruta, com percentuais de 37,08% para prognósticos e loteria passiva, e 16,7% para a modalidade instantânea. O segundo modelo é o de Credenciamento, permitindo múltiplos operadores para apostas de quota fixa, com outorga fixa mínima de R$ 5 milhões por credenciado para um período de 5 anos.
O plano de investimentos prevê um total de R$ 52,64 milhões, sendo R$ 41,499 milhões de investimento inicial e R$ 11,141 milhões em reinvestimentos ao longo de 15 anos. Estes recursos serão destinados à abertura e manutenção de 3.074 pontos de venda padrão e 11 pontos de venda dedicados obrigatórios, além de sistemas para gerenciamento dos jogos.
As despesas operacionais foram estimadas em média anual de R$ 67,41 milhões. Os produtos lotéricos poderão ser comercializados tanto em canais físicos quanto digitais, cabendo ao concessionário definir a estratégia e localização dos pontos de venda.
Segundo os estudos realizados, a projeção de arrecadação bruta para o primeiro ano de operação é de R$ 1,2 bilhão, com expectativa de crescimento para R$ 2,1 bilhões no quinto ano. Ao longo dos 20 anos de concessão, estima-se uma arrecadação total de R$ 47,7 bilhões.
Jogo responsável e proteção aos apostadores
O Plano de Jogo Responsável constitui um dos pilares fundamentais do projeto, priorizando práticas que garantem promoção e publicidade responsáveis, além de medidas de prevenção e redução de riscos. O modelo adota recomendações de órgãos internacionais do Reino Unido, EUA e Canadá, incluindo mecanismos de autoexclusão e limites de gastos.
A Portaria SPA/MF nº 1.231/24, incorporada ao projeto, define direitos e deveres de apostadores e operadores, além de estabelecer regras sobre publicidade saudável e prevenção de riscos. Entre as ações previstas estão ferramentas de autocontrole, monitoramento automatizado de risco e atendimento especializado para casos problemáticos.
No âmbito da publicidade, o edital estabelece proibições quanto à glamourização e apelos ao ganho fácil, além de vedar totalmente a publicidade direcionada a menores. Os operadores deverão incluir avisos obrigatórios indicando a restrição para maiores de 18 anos, alertas sobre riscos de dependência e o número da autorização em todas as peças publicitárias.
O projeto também impõe restrições à publicidade em locais como escolas, hospitais e transportes públicos, além de regras específicas para mídias digitais. Os direitos dos apostadores incluem acesso seguro aos jogos, proteção de dados pessoais, recebimento de prêmios sem ônus adicionais e possibilidade de autoexclusão.
Os payouts (“prêmios”) médios mínimos previstos em contrato são de 43,79% nas loterias de prognóstico e na loteria passiva, 65% na modalidade instantânea e 86% nas apostas de quota fixa.
Um aspecto importante do projeto é a destinação social dos recursos arrecadados. Do total da arrecadação, 20% será direcionado para áreas sociais, incluindo 5% para o Fundo Estadual de Segurança Pública, 5% para o Fundo Estadual de Saúde, 5% para o Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Social e Produtiva e 5% para o Fundo Estadual do Esporte.
O cronograma estabelecido pelo Estado prevê a publicação das versões finais e do edital em abril de 2026, seguido pelo leilão em julho, homologação da licitação em agosto e assinatura do contrato em outubro do mesmo ano.
