Prefeitura de Cuiabá propõe extinção da loteria municipal após decisão do STF
O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), enviou à Câmara Municipal um projeto para revogar integralmente a Lei nº 6.872, que autorizava a criação e exploração do serviço público de loteria no município. A proposta foi encaminhada na segunda-feira (9) e tramita em regime de urgência no Legislativo municipal, buscando adequar a legislação local à recente decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a operação de loterias municipais em todo o país.
O projeto do Executivo municipal visa cancelar completamente a legislação aprovada em outubro de 2022. A medida surge como resposta direta à determinação do STF, que possui efeito imediato e caráter vinculante para todas as administrações municipais brasileiras.
A Prefeitura fundamenta sua proposta no entendimento da Corte Suprema de que atividades lotéricas não constituem assunto de interesse exclusivamente local. Na argumentação apresentada aos vereadores, o Executivo destaca que o STF reconheceu que esse tipo de operação envolve aspectos econômicos, financeiros e tecnológicos que ultrapassam os limites territoriais dos municípios.
De acordo com os pareceres técnicos citados pela administração municipal, a implementação de um sistema lotérico exigiria estrutura altamente especializada, incluindo auditoria permanente de sistemas digitais, certificação internacional de softwares e monitoramento contínuo de fluxos financeiros – capacidades que estariam além das possibilidades administrativas do município.
A revogação afetará diretamente a estrutura administrativa que seria necessária para implementar o sistema lotérico na capital mato-grossense. A lei atual autorizava a exploração de jogos lotéricos exclusivamente no território de Cuiabá.
Na mensagem enviada ao Legislativo, a Prefeitura manifesta preocupações com possíveis impactos sociais negativos da exploração de apostas. O documento afirma que o acesso ampliado a jogos de azar, sem controle regulatório adequado, pode aumentar casos de ludopatia – transtorno de comportamento compulsivo que causa prejuízos psicológicos, patrimoniais e familiares.
O Executivo municipal argumenta ainda que os efeitos negativos desse tipo de atividade tendem a afetar mais intensamente as camadas socialmente vulneráveis da população, ampliando problemas como superendividamento, instabilidade familiar e exclusão social.
Por essa razão, a Prefeitura defende que manter a loteria municipal seria incompatível com o dever institucional do município de promover o bem-estar coletivo. Além disso, a administração alerta que a continuidade da operação poderia expor o município a riscos jurídicos e financeiros, incluindo possíveis multas.
Caso aprovado pelos vereadores, o projeto revogará completamente a lei que criou a loteria municipal, impedindo qualquer exploração desse tipo de serviço pela administração de Cuiabá.
