Piauí regulamenta uso de recursos de apostas esportivas para políticas públicas
A Secretaria de Estado dos Esportes do Piauí (Secepi) passou a administrar recursos provenientes de apostas de quota fixa destinados ao esporte estadual. A regulamentação foi publicada no Diário Oficial do Estado na terça-feira (17/3). A norma estabelece procedimentos para gestão, controle e aplicação desses valores no território piauiense.
A medida atende à legislação federal que determina o repasse de parte da arrecadação das apostas de quota fixa para as Secretarias Estaduais de Esporte. Conforme a norma federal, as Secretarias Estaduais de Esporte recebem percentual de 0,70% da arrecadação dessas apostas.
Gestão e aplicação dos recursos
Os valores recebidos serão aplicados exclusivamente em ações voltadas à política estadual de esporte. Enquanto não utilizados, os recursos permanecerão em aplicações financeiras vinculadas a títulos públicos federais. A utilização do dinheiro dependerá de previsão orçamentária, seguindo as regras da legislação fiscal e financeira.
A Secepi elaborará um plano de aplicação que incluirá definição de metas, ações e cronograma de execução dos recursos. O órgão manterá o controle detalhado da aplicação dos valores. A prestação de contas seguirá normas estaduais e federais.
Transparência e fiscalização
Os recursos, rendimentos e despesas serão divulgados no Portal da Transparência do Estado. A população piauiense poderá acompanhar a utilização dos valores por meio da plataforma. A medida entrou em vigor na data de sua publicação.
