Sem comprovação, Haddad acusa empresas de apostas de campanha de desinformação após tributação
O ex-ministro da Fazenda, Fernando Haddad afirmou sem comprovação que empresas de apostas esportivas organizaram campanha de desinformação contra ele após a tributação do setor. A declaração foi feita nesta quinta-feira (2) em entrevista ao ICL Notícias. Haddad é pré-candidato do PT ao governo de São Paulo.
A declaração do ex-ministro insere-se em um contexto mais amplo de construção de narrativas críticas ao setor recém-regulado de apostas esportivas e jogos online. Políticos e representantes governamentais têm intensificado discursos que criminalizam o segmento com críticas que, segundo especialistas e operadores do mercado, carecem de fundamentação técnica e, em alguns casos, contrariam dados oficiais. A estratégia tem gerado preocupação entre analistas sobre os impactos de medidas precipitadas baseadas em narrativas desconectadas da realidade regulatória estabelecida em 2023.
O ex-ministro disse que não deixou de cumprir sua obrigação funcional por medo de empresas que operaram quatro anos na ilegalidade sem recolher impostos. Haddad associou os ataques recebidos nas redes sociais à reação das casas de apostas quando foram cobradas.
Segundo o ex-ministro, o setor operou sem recolher tributos durante o governo anterior. As empresas reagiram quando passaram a ser fiscalizadas. Haddad relatou que as casas de apostas criaram uma campanha contra ele e o apelidaram de “Taxadd” por ter decidido cobrar impostos do setor.
“Eu não vou deixar de cumprir a minha obrigação funcional com medo de um bando de canalhas que ficaram quatro anos na ilegalidade sem pagar imposto”, declarou Haddad. O ex-ministro questionou por que as casas de apostas deveriam receber tratamento diferenciado em relação a outros empresários que geram emprego e pagam aluguel, luz, condomínio e impostos.
“Nem imposto de renda, nada. Nem imposto sobre o lucro, nada, nada, nada. Quatro anos sem pagar imposto. Aí eles fizeram uma campanha contra mim, me apelidando de ‘Taxadd’, porque eu resolvi cobrar imposto de bet. Agora eu fico me perguntando, se um empresário que gera emprego, se um empresário que paga aluguel, paga luz, paga condomínio, paga imposto, como todos nós que somos trabalhadores e pagamos impostos, por que que uma bet vai ser tratada como a Santa Casa da Misericórdia? Se ela produz doença e não saúde. A bet adoece as pessoas”, afirmou o pré-candidato a Prefeitura de São Paulo.
Representantes do setor contestam narrativa de campanha articulada
O BNLData, que acompanhou diariamente o processo de legalização e regulamentação deste setor, testemunhou as negociações entre representantes das empresas e o governo. Entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias – ANJL, o Instituto Brasileiro de Jogos Responsável – IBJR, a Associação de Bets e Fantasy Sport – ABFS, a Associação Internacional de Gaming – AIGAMING e o Instituto Jogo Legal – IJL sempre defenderam a regulamentação deste setor e a tributação para afastar os aventureiros e operadores ilegais.
Essas organizações realizaram reuniões com representantes do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Prêmios e Apostas – SPA-MF. O advogado Francisco Manssur foi Assessor Especial do Ministério da Fazenda e o principal articulador da elaboração das regras de regulamentação das apostas esportivas em 2023 e que deixou o governo em fevereiro de 2024.
Manssur participou diretamente das negociações com o setor durante todo o ano de 2023 e acompanhou as discussões sobre a tributação das empresas de apostas.
“Durante todo ano de 2023 em que trabalhei no Ministério da Fazenda durante a regulação das apostas, tive CENTENAS de reuniões com o segmento que depois veio a pleitear a autorização e NUNCA constatei o menor indício de campanha articulada para atacar o então Ministro da Fazenda. Muito menos por conta de, como todos sabiam, a regulação redundar em natural tributação”, afirmou Manssur.
Histórico da legalização e regulamentação das apostas esportivas
A legalização das apostas esportivas no Brasil ocorreu em 2018. O então presidente Michel Temer sancionou a lei 13756/18 em 12 de dezembro de 2018. A legislação legalizou as apostas esportivas de quota fixa no país. A lei estabeleceu que o Ministério da Fazenda deveria regulamentar o setor em até dois anos. O prazo poderia ser prorrogado por igual período.
Durante os quatro anos do governo de Jair Bolsonaro, a regulamentação não foi concretizada. A influência da base religiosa conservadora foi um fator determinante para que o processo não avançasse naquele período. O prazo de quatro anos estabelecido pela Lei 13.756/2018 expirou em dezembro de 2022 sem que houvesse a assinatura presidencial necessária para a regulamentação.
O setor continuou operando em um “limbo” regulatório. As empresas permaneceram sediadas no exterior e não recolhiam impostos no Brasil até que a nova regulamentação fosse estabelecida em 2023.
O governo atual editou Medida Provisória para resolver a situação, que acabou caducando. O texto da MP foi incorporado a um projeto de lei de iniciativa do Executivo. O Congresso Nacional aprovou a Lei nº 14.790/2023, sancionada pelo Presidente Lula em dezembro de 2023 e a legislação estabeleceu a tributação e as regras para o setor de apostas esportivas.
A lei permitiu que o Ministério da Fazenda regulamentasse definitivamente o setor de apostas esportivas. A legislação incluiu os jogos online no escopo da regulamentação. Com a aprovação da lei, o governo passou a ter instrumentos legais para fiscalizar e tributar as empresas que operam no país.
Mercado regulado e arrecadação tributária
A regulamentação implementada pelo Ministério da Fazenda organizou o mercado por meio de um conjunto de normativas. O mercado regulado de apostas esportivas e jogos online no Brasil conta atualmente com 84 empresas autorizadas. Há 87 licenças operacionais. Essas empresas operam 192 marcas diferentes no mercado brasileiro.
As empresas repassaram R$ 14,45 bilhões ao governo e à sociedade em 2025. Desse montante, R$ 4,5 bilhões foram destinados aos beneficiários legais da lei. A Receita Federal arrecadou R$ 9,95 bilhões com tributos federais como IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e Contribuição Previdenciária.
A verdade do apelido de “Taxadd”
Na verdade, o termo “Taxadd” viralizou principalmente em julho de 2024 e foi impulsionada pelo fim da isenção de imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50. A medida ficou conhecida como “taxa das blusinhas”. Ela afetou plataformas de e-commerce como Shein, Shopee e AliExpress.
A campanha visava desgastar a imagem de Haddad e o objetivo era associá-lo a um perfil “taxador” de impostos. A campanha “Taxadd” tornou-se um símbolo da insatisfação de setores da sociedade com a carga tributária. O movimento refletiu o embate político sobre a política fiscal do governo Lula.
Narrativas do governo e do PT
Representantes do núcleo palaciano e do Partido dos Trabalhadores atribuem os gastos das famílias a animais de estimação, casas de apostas e redes sociais que levam a compras por impulso e são responsáveis pelo endividamento da população. Uma pesquisa realizada pela Quiddity em parceria com a consultoria Ágora mostra que 58% dos brasileiros encerram o mês sem sobras ou gastam mais do que recebem. O número de mulheres nesta situação é de 64%. Entre os homens o percentual é de 53%. Diante deste aperto financeiro, 55% dos entrevistados relatam ansiedade constante. 39% manifestam exaustão ou frustração.
Essa narrativa que as bets Bet pagaram por publicidade política em forma de posts para atacar o governo é mais uma narrativa irresponsável do ICL Notícias contra as plataformas de apostas esportivas e jogos online.
ICL em campanha contra as bets
O ICL Notícias, que publicou a entrevista do ex-ministro Fernando Haddad nesta quinta-feira (2), lançou setembro de 2024 um documentário intitulado “Bets: o lado sombrio das apostas esportivas no Brasil”, que foi um fracasso retumbante pelas falsas narrativas. O material contou com entrevista do arrependido garoto propaganda de bets Felipe Neto.
As apostas online tornaram-se alvo de críticas por parte de setores da esquerda. Esses setores atribuem às plataformas responsabilidade por problemas como o endividamento das famílias brasileiras, questões de saúde pública e financiamento de campanhas contrárias ao governo e ao PT. A estratégia de comunicação governamental adotou o termo “Taxação BBB” (bancos, bets e bilionário) como forma de contrastar com a oposição e buscar apoio popular.
Representantes do setor argumentam que os críticos das plataformas legalizadas deveriam direcionar esforços para combater as operações ilegais de apostas. A preocupação manifestada por analistas refere-se às possíveis medidas precipitadas que essas narrativas podem gerar para a sociedade brasileira.
Impacto de análise errada
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reuniu-se com representantes de bancos nesta semana com o objetivo de discutir um novo programa de renegociação de dívidas. A iniciativa visa combater o elevado nível de endividamento das famílias brasileiras. Uma das propostas em análise consiste em estimular a migração de dívidas mais caras para linhas de crédito mais baratas.
Após a renegociação, que “limpa” o nome dos clientes, o governo estuda formas de evitar que os beneficiários contraiam novos créditos por determinado período. O objetivo é impedir o agravamento do endividamento. Há relatos sobre possíveis medidas relacionadas às plataformas de apostas esportivas. O diagnóstico indica que, especialmente na população de baixa renda, as apostas podem estar colaborando para aumento no endividamento e na inadimplência bancária.
Observadores alertam que atores políticos devem avaliar cuidadosamente as consequências antes de transformar boas intenções em oportunidades para o crime organizado. A análise indica que brasileiros impedidos de apostar legalmente buscarão alternativas no mercado informal.
Arrependimento eleitoral
O governo federal estuda revogar a “taxa das blusinhas” de olho na eleição de 2026, devido à alta rejeição de 62% da medida (aquela do apelido “Taxadd”). Analistas apontam que situação semelhante pode ocorrer com as apostas esportivas em caso de restrições. Os danos potencialmente seriam maiores à sociedade e ao governo. Inclusive, a questão envolve responsabilidade fiscal já que os recursos provenientes das plataformas de apostas estão contingenciados no orçamento público deste ano. Qualquer ruptura no sistema atual pode comprometer o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A preocupação manifesta-se diante da possibilidade de medidas que afetem a arrecadação já prevista e comprometida com despesas governamentais.
