Câmara de Macapá aprova criação da LOTMAC

A Câmara Municipal de Macapá aprovou, com 9 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 193/2025-CMM, de autoria do vereador Pedro DaLua (UP), que institui a LOTMAC — Loteria Municipal de Macapá. O parecer favorável foi relatado pelo vereador Banha Lobato (UP), destacando a constitucionalidade, legalidade e viabilidade da proposta.

O projeto cria um serviço público municipal de loteria e apostas de quota fixa, regulamentado pelo Município e executado por empresas privadas mediante concessão pública. A proposta segue as diretrizes da legislação federal e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a competência dos entes federativos para exploração de serviços lotéricos próprios.

De acordo com o texto aprovado, a LOTMAC será uma autarquia municipal especial responsável pela regulação, fiscalização, controle e auditoria das operações lotéricas no município. A iniciativa prevê mecanismos de transparência, governança e prestação de contas, além da supervisão dos órgãos de controle.

O texto também estabelece como será dividido o dinheiro arrecadado com as apostas. Segundo a proposta, 40% da arrecadação bruta será destinada ao pagamento de prêmios aos apostadores. Outros 5% irão para tributos e encargos legais. Já 10% serão utilizados para despesas operacionais, tecnologia, marketing e fiscalização do sistema.

Os 45% restantes formarão a arrecadação líquida do município, destinada ao financiamento de áreas consideradas prioritárias pela administração pública.

Pela divisão prevista no projeto, 30% dos recursos líquidos irão para a saúde municipal, 20% para educação, 10% para assistência social, 5% para esporte e lazer e outros 5% para cultura. Parte dos recursos também será usada na manutenção da própria LOTMAC e em outras despesas públicas essenciais do município.

A arrecadação obtida com o serviço será destinada prioritariamente para áreas essenciais como saúde, educação, assistência social, esporte, cultura e manutenção dos serviços públicos municipais. O projeto também prevê a criação do Fundo Municipal da Loteria de Macapá (FUNLOTMAC), que terá acompanhamento de um conselho gestor com participação do poder público e da sociedade civil.

Segundo a justificativa apresentada no projeto, a proposta busca fortalecer a autonomia financeira do município, ampliar receitas sem aumento de impostos e incentivar o desenvolvimento econômico local, garantindo transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.

Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para os próximos trâmites legislativos e posterior sanção do Poder Executivo Municipal.