Presidente da LOTERJ destaca defesa do Governo do Estado à regulamentação dos terminais de vídeo loteria
A presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ), Fabíola Esteves, participou, nesta semana, do GAT Official Launch Brasil 2026, em São Paulo, onde integrou o painel “A questão federativa: loterias, os estados e o ano à frente”. O debate reuniu representantes do setor para discutir os desafios regulatórios das loterias estaduais e municipais, a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e as perspectivas para o mercado brasileiro.
Durante o painel, Fabíola Esteves destacou o posicionamento do Governo do Estado do Rio de Janeiro em defesa da constitucionalidade do Decreto Estadual nº 49.804/2025, que regulamenta a operação dos terminais físicos de apostas lotéricas, incluindo os terminais de vídeo loteria.
Na última quarta-feira (29), o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto de Castro, encaminhou ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o Ofício nº 91/2026-GG, no qual defende a validade do decreto estadual em resposta à ação que questiona sua legalidade.
Ao comentar o tema, Fabíola ressaltou que a manifestação do Governo do Estado reforça a segurança jurídica do modelo regulatório adotado no Rio de Janeiro.
“A defesa apresentada pelo Governo do Estado reafirma a competência constitucional dos estados para regulamentar e explorar os serviços lotéricos em seus territórios, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Esse posicionamento fortalece um modelo regulatório baseado na legalidade, na fiscalização, na proteção ao consumidor e no combate ao mercado ilegal”, afirmou.
O painel também debateu os desafios do federalismo no setor lotérico, diante da consolidação das competências estaduais reconhecidas pelo STF e da necessidade de harmonização regulatória entre União e estados.
Além de Fabíola Esteves, participaram da discussão Alessandro Montenegro Dantas, CEO da Loteria Aldeota; Roberto Quattrini, diretor-geral da Novomatic; e Iuri R. Castro, ex-secretário-adjunto de Loterias e Apostas, sob mediação de Amilton Noble, CEO da Hebara.
A participação da LOTERJ no evento reforçou o compromisso da Autarquia com o aprimoramento da regulação do setor, o fortalecimento do diálogo institucional e a construção de um ambiente de negócios pautado pela segurança jurídica, pela integridade e pela proteção dos apostadores.
