Lottopay é 1ª autorizada a operar loteria de apostas fixas no RN
O Governo do Rio Grande do Norte autorizou a Lottopay Tecnology Ltda. a operar apostas de quota fixa pela Loto Potiguar, tornando-a a primeira empresa credenciada para atuar nesse segmento no estado. O contrato foi publicado no Diário Oficial em 1º de julho de 2026 e tem duração inicial de cinco anos, com possibilidade de renovação por igual período.
A autorização ainda não significa que os apostadores poderão usar a plataforma imediatamente. A Lottopay precisa passar por uma série de verificações técnicas e administrativas conduzidas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), órgão responsável pela implantação, coordenação e fiscalização da Loto Potiguar. Não há data definida para o início das operações.
Para obter a permissão, a empresa já desembolsou R$ 2 milhões referentes à outorga fixa exigida pelo Estado, conforme as regras do credenciamento. Entre os itens que ainda precisam ser avaliados pela Sefaz estão os domínios eletrônicos a serem utilizados, as marcas comerciais associadas à operação e os planos dos jogos a serem disponibilizados.
Jucielly Lima, coordenadora da Loto Potiguar, declarou que a prioridade neste momento é verificar se a empresa atende a todas as condições necessárias para colocar a plataforma em funcionamento. A coordenadora afirmou a dimensão pública do projeto; “O Estado tem o papel de regular e fiscalizar o setor de loterias, garantindo a proteção dos apostadores, a prevenção de práticas ilícitas e o jogo responsável. Ao mesmo tempo, os recursos gerados pela Loteria Potiguar retornam para a sociedade, por meio de investimentos em áreas como segurança, saúde, habitação, previdência e ciência, tecnologia e inovação.”
Como a Lottopay vai operar
A autorização inicial contempla duas frentes; prognósticos sobre eventos esportivos reais e jogos virtuais disponibilizados pela internet. No modelo de apostas de quota fixa, o apostador sabe no momento do prognóstico qual será o valor potencial do prêmio em caso de acerto.
A remuneração da empresa será obtida pela diferença entre o total apostado pelos usuários e o montante destinado ao pagamento de prêmios. Sobre esse valor serão aplicados tributos e a outorga variável devida ao Estado.
A autorização atual não abre caminho imediato para todos os produtos previstos para a Loto Potiguar. Cada modalidade dependerá de regras próprias, editais específicos e aprovação individual dos respectivos planos lotéricos.
Mercado aberto para novos operadores
A Lottopay não terá exclusividade. O edital de credenciamento para apostas de quota fixa permanece aberto, e outras empresas que cumprirem os requisitos jurídicos, financeiros e técnicos poderão solicitar autorização para atuar simultaneamente no mercado potiguar. O modelo adotado pelo Estado prevê múltiplos operadores, com o objetivo de estimular a concorrência e ampliar a variedade de produtos.
A Sefaz informou que as minutas dos editais para credenciamento nas modalidades instantânea, de prognósticos e passiva estão em tramitação. A publicação desses documentos permitirá a entrada de novos operadores e a expansão gradual do portfólio da Loto Potiguar.
Regras de participação e jogo responsável
Os produtos da Loto Potiguar poderão ser comercializados em estabelecimentos físicos e em plataformas digitais, respeitando os limites territoriais do Rio Grande do Norte. Para os jogos virtuais, a comercialização será exclusivamente digital. Os operadores deverão cadastrar previamente os pontos de venda e utilizar mecanismos de geolocalização para identificar a origem das apostas.
A participação é restrita a maiores de 18 anos. Estão proibidos de apostar funcionários e dirigentes das operadoras, servidores envolvidos na regulação e fiscalização da loteria, além de pessoas com capacidade de interferir em resultados esportivos, como atletas, árbitros, treinadores, dirigentes e agentes. Competições de categorias de base ou disputadas exclusivamente por menores também não poderão ser objeto de apostas.
As plataformas deverão oferecer ferramentas para estabelecer limites de depósito e de tempo de permanência no sistema. Um mecanismo de autoexclusão também será obrigatório; quem solicitar o bloqueio ficará impedido de realizar novas apostas por pelo menos 30 dias. A publicidade dos jogos não poderá apresentar as apostas como fonte de renda, alternativa ao emprego, solução para problemas financeiros ou forma de investimento.
Origem e perspectivas financeiras
A Loto Potiguar foi instituída pela Lei Estadual nº 12.217, sancionada pela governadora Fátima Bezerra em 24 de junho de 2025, após aprovação simbólica na Assembleia Legislativa do RN. O funcionamento foi regulamentado pelo Decreto nº 34.840, publicado em agosto de 2025. À época da sanção, o Governo do Estado estimou que a exploração da loteria poderia gerar arrecadação anual de até R$ 25 milhões.
Os recursos obtidos pelo Estado deverão financiar políticas públicas nas áreas de saúde, segurança pública, habitação, assistência social, esporte, ciência, tecnologia e inovação. Prêmios não retirados pelos ganhadores em até 90 dias serão destinados ao Fundo Estadual da Loteria. As empresas autorizadas deverão enviar mensalmente à Sefaz informações sobre faturamento, prêmios pagos, valores não resgatados, tributos e repasses devidos ao Estado.
