Procon-RJ multa 175 bets por infrações a leis do consumidor no estado
O Procon-RJ deu início, nesta quarta-feira (23/9), à fase de aplicação de sanções contra plataformas de apostas esportivas, as chamadas “bets”. Ao todo, 175 empresas foram alvo das penalidades por infrações à legislação consumerista no estado do Rio de Janeiro.
Segundo informações divulgadas pelo jornal O Dia, a base jurídica para as sanções foi estabelecida no ano passado com a publicação da Nota Técnica Conjunta da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio (Sedcon-RJ) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Senacon. O documento criou um checklist oficial de fiscalização, definiu as condutas exigidas das empresas e enquadrou expressamente as práticas consideradas irregulares no setor.
As multas previstas na legislação variam de R$ 0 ao teto de R$ 14 milhões por fornecedor. O valor cobrado de cada empresa não é fixado de forma genérica; o Procon-RJ o calcula individualmente com base em critérios legais de dosimetria. Entre os fatores considerados estão a quantidade de infrações identificadas no mesmo processo administrativo, a gravidade da conduta e o impacto social das práticas abusivas, além da capacidade econômica da empresa e seu histórico de reincidência.
Infrações identificadas
As irregularidades mapeadas a partir da Nota Técnica nº 01/2025 abrangem cinco categorias principais;
⇒ Publicidade enganosa ou abusiva; ofertas que apresentam apostas como investimento, solução financeira ou atalho para enriquecimento rápido;
⇒ Falta de transparência; omissão de informações essenciais sobre regras do jogo, probabilidades e mecanismos de resgate de valores;
⇒ Estímulo ao endividamento; ausência de alertas sobre limites operacionais e riscos de superendividamento do apostador;
⇒ Vulnerabilidade de menores; falhas na verificação de idade e direcionamento de campanhas publicitárias ao público infanto-juvenil;
⇒ Operação irregular; atuação contínua de empresas à margem das exigências legais.
O secretário de Estado de Defesa do Consumidor do Rio, Dr. Rogério Pimenta, afirmou que a regulamentação do setor não afasta a obrigação das empresas de cumprir o Código de Defesa do Consumidor. “Agora, após a devida instrução dos processos, o Procon-RJ avança para a aplicação das sanções cabíveis. Quem cometeu irregularidades responderá na proporção exata da gravidade de seus atos”, declarou.
Polêmica com clubes e torcedores
Na última quinta-feira (17/9), clubes de futebol de todo o Brasil divulgaram manifesto em defesa do mercado regulado de apostas. A posição gerou reação negativa de torcedores cariocas nas redes sociais. As equipes acompanham a possibilidade de o governo federal editar uma Medida Provisória para proibir jogos de cassino on-line e temem que a decisão provoque desequilíbrio no mercado e fortaleça plataformas clandestinas.
No documento, os clubes ressaltaram que “o investimento das empresas de apostas autorizadas tornou-se uma das principais fontes de receita do esporte” e defenderam a necessidade de “combater a ilegalidade, fortalecer a fiscalização e aperfeiçoar os mecanismos de proteção”. Botafogo, Flamengo, Fluminense e Vasco assinaram o manifesto, assim como a Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro. Os principais clubes de São Paulo e Minas Gerais e suas respectivas federações também aderiram ao movimento.
A reação dos torcedores, no entanto, foi predominantemente crítica. Um torcedor do Fluminense resumiu o sentimento de parte das arquibancadas; “Vergonhosa essa postura de ir pelo caminho mais fácil. Se a conscientização da população der certo, as receitas cairão e a consequência será menos investimentos em futebol, publicidade. Vamos ser criativos, oferecer um bom produto que os investimentos chegam.”
