Congresso indica comissão mista da MP das Bets e Consultoria da Câmara aponta falta de metodologia nas contas do governo
O Congresso Nacional indicou nesta quarta-feira (30/09) os integrantes da comissão mista que vai analisar a Medida Provisória nº 1.394/2026. A MP foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para proibir a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país. A composição será publicada no Diário do Congresso Nacional desta quinta-feira (1º/10). Também nesta quinta termina o prazo para apresentação de emendas, e o sistema recebe propostas até as 23h59.
No mesmo dia, foi anexada ao processo a nota técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Segundo o documento, o governo apresentou estimativas de perda de arrecadação sem explicitar as premissas e a metodologia usadas para chegar a elas.
O colegiado ainda não tem data de instalação. A presidência caberá a um senador e a relatoria a um deputado, mas os nomes dependem de acordo entre as lideranças. Na reunião de instalação serão escolhidos o presidente e o relator. O relator terá de analisar o texto e as emendas e elaborar o parecer a ser votado pela comissão.
Composição
Deputados titulares: Pedro Lucas Fernandes (União/MA), Doutor Luizinho (PP/RJ), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), Antonio Brito (PSD/BA), Augusto Coutinho (Republicanos/PE), Rodrigo Gambale (Podemos/SP), Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), Alberto Fraga (PL/DF), Pedro Uczai (PT/SC), Jandira Feghali (PCdoB/RJ), André Figueiredo (PDT/CE), Jonas Donizette (PSB/SP) e Tarcísio Motta (PSOL/RJ).
Deputados suplentes: Osmar Terra (PL/RS), Domingos Sávio (PL/MG), Arlindo Chinaglia (PT/SP), Paulo Pimenta (PT/RS), Afonso Motta (PDT/CE), Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) e Chico Alencar (PSOL/RJ). Há vagas não preenchidas.
Senadores titulares: Eduardo Braga (MDB/AM), Marcelo Castro (MDB/PI), Professora Dorinha Seabra (União/TO), Giordano (Podemos/SP), Omar Aziz (PSD/AM), Cid Gomes (PSB/CE), Carlos Portinho (PL/RJ), Izalci Lucas (PL/DF), Camilo Santana (PT/CE), Paulo Paim (PT/RS) e Dr. Hiran (PP/RR). Uma vaga de titular do bloco Resistência Democrática (PSB-PSD) está em aberto.
Senadores suplentes: Confúcio Moura (MDB/RO), Jayme Campos (União/MT), Jorge Kajuru (PSB/GO), Jaime Bagattoli (PL/RO) e Beto Faro (PT/PA). Há vagas ainda não preenchidas.
Nota técnica aponta lacuna nas contas do governo
A nota técnica é exigida pela Resolução nº 1/2002 do Congresso. Ela é elaborada pela consultoria orçamentária da Casa do relator, neste caso a Câmara. O documento é datado de 29 de setembro e assinado pelo consultor Tiago Mota Avelar Almeida.
A Exposição de Motivos que acompanha a MP estima redução de receitas tributárias de R$ 1,541 bilhão em 2026, R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028. A perda com a taxa de fiscalização seria de R$ 38,4 milhões neste ano e de R$ 115,2 milhões em cada um dos dois anos seguintes, num total de R$ 268,8 milhões no triênio. O governo afirma que não haverá perda relativa às outorgas, porque os valores já foram integralmente pagos.
Para a consultoria, porém, essas estimativas não atendem ao grau de detalhamento exigido pelo art. 143 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. O dispositivo determina que toda proposição que reduza receitas traga o impacto no ano de vigência e nos dois seguintes, acompanhado das premissas e da metodologia de cálculo. A Exposição de Motivos apresenta os números, mas não diz como foram obtidos.
A nota também enquadra juridicamente essa perda. O consultor entende que a queda de arrecadação não configura renúncia de receita nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O motivo é que ela não decorre de benefício tributário, e sim da proibição da própria atividade que gera os tributos. Por isso, o governo não precisa apresentar medidas de compensação.
O Executivo informou que o efeito de 2026 será incorporado ao próximo Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias. Para 2027 e 2028, serão enviadas informações adicionais ao Projeto de Lei Orçamentária.
Do lado da despesa, a consultoria conclui que a MP cria o comitê interinstitucional de fiscalização e distribui competências entre vários órgãos. No entanto, ela não cria cargos nem remunerações e não gera obrigação direta de gasto. Assim, não há aumento de despesa sujeito às exigências dos arts. 16 e 17 da LRF.
A análise vale apenas para o texto original. Emendas e eventuais substitutivos terão de passar por exame próprio de adequação orçamentária.
Os números que o governo não explicou
A ausência de metodologia se soma a outras inconsistências que o BNLData vem apontando desde o anúncio da medida.
No lançamento da MP, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, mencionou R$ 60 bilhões ao falar do volume do mercado. Os dados oficiais da própria Fazenda, obtidos pelo BNLData via Lei de Acesso à Informação, mostram outra ordem de grandeza. A receita bruta de jogo (GGR) das operadoras autorizadas foi de R$ 36,9 bilhões em 2025 e de R$ 20,07 bilhões no primeiro semestre de 2026.
A Exposição de Motivos também afirma que “estudos” estimam em dezenas de bilhões de reais a transferência líquida de recursos das famílias para as plataformas em 2025, sem identificar quais estudos. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, citou o levantamento do IEPS que calcula custo social de R$ 38,8 bilhões. O BNLData já havia contestado esse estudo por problemas metodológicos.
O próprio governo reconhece a perda de receita, mas não estima o efeito sobre a arrecadação de uma eventual migração dos apostadores para o mercado clandestino. Esse mercado ainda responde por mais de 40% das apostas no país, mesmo após 22 meses de regulação. Com a saída das empresas autorizadas, os sites ilegais deixam de ter concorrência no mercado formal.
As emendas até agora
Até a última atualização do sistema do Congresso, às 17h31 de quarta-feira, 12 emendas haviam sido apresentadas, todas por deputados.
A proposta de maior impacto é a do deputado Pedro Aihara (PP/MG). Pela ementa, ela restringe a proibição aos jogos de slot. Na prática, isso preservaria as apostas esportivas. A alternativa se aproxima da opção que, segundo o Estadão, chegou a ser apresentada a Lula antes da decisão: proibir apenas os cassinos online.
O deputado Marcos Braz (PSDB/RJ) apresentou cinco emendas. Uma delas proíbe que beneficiários de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família, façam apostas. Essa restrição só tem efeito num cenário em que o mercado continue regulado. As demais dão nova redação ao art. 1º, acrescentam um parágrafo ao art. 21-A da Lei nº 14.790/2023 e criam novos artigos no texto da MP.
O deputado Bruno Ganem (Podemos/SP) propõe que tributos, multas e demais penalidades decorrentes da exploração irregular sejam destinados ao Ministério da Saúde. Os recursos financiariam ações do SUS voltadas ao tratamento do transtorno do jogo, a ludopatia.
O deputado Beto Preto (PSD/PR) protocolou outras cinco emendas. As ementas repetem a da MP e não detalham o conteúdo.
Comissão corre atrás do relógio da MP
A comissão começa a trabalhar com boa parte dos efeitos da MP já em curso. A medida está em vigor desde 25 de setembro e desde então proíbe novos depósitos nas plataformas. O calendário fixado pelo texto é o seguinte:
⇒ Os apostadores têm até 23h59 de 5 de outubro para sacar voluntariamente os saldos.
⇒ A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos devem sair do ar.
⇒ As restituições devem ser concluídas pelas instituições financeiras até 14 de outubro.
⇒ Em 25 de outubro, as autorizações são extintas, sem devolução das outorgas nem indenização.
Assim, quando o relator apresentar o parecer, o mercado regulado já terá deixado de operar. Qualquer alteração aprovada pelo Congresso chegará depois de os principais efeitos da MP terem se consumado.
Pelo calendário oficial, a MP tem até 23 de novembro para ser votada, prazo prorrogável por mais 60 dias. A partir de 9 de novembro, a medida passa a trancar a pauta. O parecer da comissão mista é obrigatório antes da votação nos plenários da Câmara e do Senado, conforme decisão do STF na ADI 4.029.
Em paralelo, chegou ao Congresso o projeto de lei do Executivo que torna crime a exploração de apostas. Na consulta pública do portal e-Cidadania, do Senado, a MP somava 464.059 votos favoráveis e 79.109 contrários na madrugada desta quinta-feira.
