PF ganha divisão para combater apostas ilegais e manipulação de resultados esportivos

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) criou, na estrutura da Polícia Federal, uma divisão voltada à repressão das apostas ilegais e da manipulação de resultados esportivos. A medida consta da Portaria MJSP nº 1.325, de 9 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13). O ato é assinado pelo ministro Wellington César Lima e Silva.

A nova unidade é a Divisão de Repressão a Apostas Ilegais e Manipulação de Esportes (DRAME). A ela fica vinculado um Serviço de Análise de Apostas (SEAAP). É a primeira vez que o quadro de cargos e funções da PF prevê uma unidade específica para o setor de apostas. Na versão anterior da estrutura, atualizada até julho deste ano, não havia nenhuma área dedicada ao tema.

Lavagem de dinheiro como porta de entrada

A DRAME fica dentro de uma coordenação-geral também nova, a Coordenação-Geral de Repressão à Lavagem de Dinheiro e Recuperação de Ativos (CGLA). A CGLA está subordinada à Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção (DICOR).

O enquadramento mostra como a PF passa a tratar o mercado clandestino de apostas: como frente de lavagem de dinheiro e crime financeiro, ao lado da inteligência financeira e da recuperação de ativos. Até agora, a lavagem de dinheiro era uma divisão dentro da coordenação-geral que também cuidava da corrupção e dos crimes financeiros. Com a reorganização, ganhou estrutura própria. A recuperação de ativos, que era um serviço, passa a ser uma coordenação.

Proposta original previa duas divisões

O desenho publicado difere do que a PF havia proposto ao Ministério da Justiça. O documento enviado pelo diretor-geral, Andrei Rodrigues, e divulgado pela imprensa no início do mês, previa duas divisões separadas: uma para as apostas ilegais e outra para a manipulação de resultados esportivos. A versão oficializada reuniu os dois temas em uma única divisão.

Na justificativa, a direção da PF afirmou que a reorganização busca fortalecer o enfrentamento econômico ao crime organizado. A proposta é integrar, sob comando único, a repressão à lavagem, a inteligência financeira e a recuperação de bens, incluindo o combate às apostas ilegais.

Estrutura nasce sob a MP das bets

A reorganização sai em meio à vigência da Medida Provisória nº 1.394/2026, a MP das bets. Editada em 25 de setembro, ela proibiu as apostas de quota fixa no país. O decreto que fundamenta a portaria foi assinado cinco dias depois, em 30 de setembro.

Com a MP, o alcance da nova divisão muda de escala. Antes, as “apostas ilegais” eram as operações sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). Elas já respondiam por mais de 40% do mercado, mesmo após 22 meses de regulação. Agora, toda oferta de apostas esportivas e jogos online passa à clandestinidade. Na prática, a PF institucionaliza uma estrutura de repressão justamente quando o governo empurra para a ilegalidade um setor que operava de forma regulada.

Há ainda outra contradição. A arrecadação das bets regulamentadas financiava fundos da segurança pública, entre eles o da própria Polícia Federal. Com a proibição, a PF ganha mais uma frente de trabalho e perde uma fonte de recursos.

Funções, não novos cargos

A portaria não cria vagas nem abre concurso. As chefias da DRAME e do SEAAP são Funções Comissionadas Executivas (FCE), exclusivas de servidores efetivos, nos níveis FCE 1.07 e FCE 1.05. O ato apenas ajusta o detalhamento do quadro do MJSP ao Decreto nº 13.131, de 30 de setembro, que reorganizou a estrutura do ministério. O decreto também remanejou 46 cargos e funções do Ministério da Gestão para a pasta.

A nova divisão dá caráter permanente a um trabalho que a PF já desenvolvia. A corporação mantinha a Base Apostas, instituída pela Portaria DICOR/PF nº 92, voltada à manipulação de resultados e a fraudes em apostas de quota fixa.

Outras mudanças

A mesma portaria detalha a estrutura do novo Departamento de Fiscalização e Prevenção de Danos ao Consumidor, na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Na Secretaria Nacional de Direitos Digitais, cria uma Coordenação-Geral de Monitoramento e Fiscalização. Na PF, a coordenação responsável pelos inquéritos nos tribunais superiores passa a responder diretamente à DICOR e ganha três Divisões de Investigações Especiais.