Semana decisiva para a MP das bets: prazo de emendas termina, Fux segue em silêncio e mercado ilegal avança

A Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, entra em uma semana decisiva. Termina às 23h59 desta terça-feira (13/10) o prazo para que deputados e senadores apresentem emendas ao texto. Ao mesmo tempo, os bancos concluem a devolução dos saldos aos apostadores. O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não decidiu sobre os pedidos de suspensão da medida, e os números do próprio governo mostram a dimensão do mercado ilegal que ocupa o espaço deixado pelas empresas regulamentadas.

Congresso: emendas querem salvar as apostas esportivas

O prazo original para emendas venceria em 1º de outubro, seis dias após a publicação da MP no Diário Oficial da União. A Mesa Diretora do Congresso Nacional prorrogou o período para até seis dias após as eleições, com encerramento no primeiro dia útil seguinte, 13 de outubro.

Até sexta-feira (9/10), a MP havia recebido ao menos 58 emendas. Quatro delas foram retiradas pelos próprios autores. Entre os parlamentares que apresentaram propostas mais recentemente estão o senador Romário, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o deputado Bibo Nunes (PL-RS) e o deputado Hildo Rocha (MDB-MA). O número final só será conhecido após o encerramento do prazo.

O tema que mais se destaca é a retirada das apostas esportivas da proibição. Para ao menos sete parlamentares, apenas os jogos de cassino online deveriam ser vetados no país. O deputado Bebeto (PP-RJ) foi além e propôs a liberação de todas as modalidades que já operavam antes da MP. A proposta dele mantém restrições à publicidade, incluindo a proibição de compra de naming rights de estádios.

A comissão mista responsável pela análise da MP já foi designada, mas a cúpula do Congresso ainda não definiu o calendário de tramitação nem os nomes da relatoria e da presidência do colegiado. A comissão votará o texto e as emendas antes que a matéria siga aos plenários da Câmara e do Senado. O prazo de deliberação vai até 23 de novembro, e a MP passa a trancar a pauta a partir de 9 de novembro. A expectativa é que a discussão ganhe fôlego somente depois do segundo turno das eleições.

Fazenda fixa 15 de dezembro para encerramento das operadoras

Na esfera administrativa, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou a Portaria SPA/MF nº 3.005. A norma estabelece 15 de dezembro como data final para o encerramento das atividades das operadoras de apostas de quota fixa e define prazos para o desligamento gradual das empresas. Essa data convive com outra prevista na própria MP: a extinção das autorizações federais em 25 de outubro.

Mercado ilegal: mais de 1,1 mil sites por dia

Os números divulgados pelo governo reforçam o principal argumento do setor regulado contra a proibição. Segundo balanço oficial divulgado na semana passada, o Executivo encaminhou 13.241 sites ilegais de apostas para bloqueio em apenas 12 dias, uma média de 1.103 por dia. As empresas autorizadas, que pagaram R$ 30 milhões por outorga, cumprem o cronograma de saída. Enquanto isso, as plataformas clandestinas se multiplicam em ritmo que a fiscalização não consegue acompanhar.

Nesta terça-feira, o Diário Oficial da União publicou a Portaria MJSP nº 1.325/2026, que cria na Polícia Federal uma divisão dedicada à repressão de apostas ilegais e à manipulação de resultados.

Devolução de saldos na reta final

O cronograma da MP previa que os bancos devolvessem aos apostadores, entre 9 e 14 de outubro, os valores não sacados voluntariamente até 5 de outubro. A partir de quarta-feira (14/10), a Caixa Econômica Federal poderá atuar como intermediária nos casos em que houver impedimento operacional para que os bancos concluam a devolução.

STF: Fux segue sem decidir

No Supremo, o ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a MP, ainda não decidiu sobre os pedidos de suspensão. Os pedidos foram apresentados por entidades do setor e da comunicação, como ANJL, IBJR, Anseja, ANPV e Abert. A indefinição continua mesmo após as manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU).

Eleição no horizonte

A disputa ganha contorno ainda mais político pelo calendário. O segundo turno entre Lula e Flávio Bolsonaro acontece em 25 de outubro, mesma data em que a MP prevê a extinção das autorizações das bets. O resultado das urnas deve pesar diretamente sobre o destino da medida no Congresso.