Amapá realiza na próxima terça-feira licitação da loteria estadual com concessão de 20 anos
O Governo do Amapá realiza na próxima terça-feira (27/10) a disputa pela concessão dos serviços públicos lotéricos do estado. A Concorrência Eletrônica nº 037/2026 é conduzida pela Secretaria de Estado de Compras e Licitações Sustentáveis (SECCOMPRAS/AP), e a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/AP) atua como poder concedente. O prazo para envio das propostas termina às 8h29. A abertura está marcada para as 8h30 e a disputa começa às 9h (horário de Brasília), no sistema SIGA (www.siga.ap.gov.br).
O certame estava marcado originalmente para 13 de julho. Depois de adiamentos e de uma republicação do edital em agosto, foi remarcado para 20 de outubro e, por fim, para 27 de outubro. O último aviso, publicado no Diário Oficial da União, também corrigiu o número da concorrência, que havia saído como 027/2026.
Objeto e modalidades
A concessão abrange a implantação, a gestão e a operação das modalidades lotéricas instituídas pela União, em meio físico e digital. O futuro concessionário será responsável por:
⇒ criar e comercializar os produtos lotéricos;
⇒ implantar a rede de pontos de venda e a plataforma virtual;
⇒ realizar ações de comunicação e publicidade;
⇒ fazer as extrações e sorteios;
⇒ pagar os prêmios.
O edital lista seis modalidades: passiva, prognósticos numéricos, prognóstico específico, prognósticos esportivos, instantânea exclusiva e quota fixa. Pelo Termo de Referência, a concessionária “deverá explorar todas as Modalidades Lotéricas que compõem o objeto da concessão”, inclusive as apostas de quota fixa.
Prazo, valores e julgamento
A concessão terá prazo de 20 anos, contados da data de eficácia do contrato. A prorrogação pode ser por igual período, por interesse público, e também é admitida para reequilíbrio econômico-financeiro ou para garantir a continuidade do serviço. O contrato passará por uma revisão obrigatória a cada cinco anos.
O valor estimado da contratação é de R$ 22.562.433,90 (data-base agosto de 2025), que corresponde à soma dos investimentos a cargo da concessionária, incluída a outorga fixa mínima. Vence quem oferecer o maior valor de outorga fixa, a partir de R$ 2,6 milhões, em disputa aberta com lances crescentes e intervalo mínimo de R$ 10 mil. A outorga fixa deve ser paga antes da assinatura do contrato, corrigida pelo IPCA.
Além da outorga fixa, a concessionária pagará mensalmente a outorga variável e o ônus de gestão. Os dois são calculados sobre o GGR (arrecadação bruta menos prêmios), com percentuais definidos pelo Decreto Estadual nº 2.486/2025 e pelo contrato. Os prêmios não reclamados no prazo serão repassados ao Estado no pagamento seguinte da outorga variável.
Exigências
Podem participar empresas nacionais ou estrangeiras, sozinhas ou em consórcio. O vencedor terá de constituir uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) com sede ou filial no Amapá. As principais exigências são:
⇒ Experiência técnica: mínimo de 12 meses consecutivos operando ao menos uma modalidade lotérica em ambiente regulado.
⇒ Saúde financeira: índices de liquidez e solvência iguais ou superiores a 1.
⇒ Patrimônio líquido: mínimo de 10% do valor estimado.
⇒ Garantia de execução: R$ 2.256.243,39.
Modelo de duas camadas
A concessão segue um modelo de duas camadas:
Camada de Gestão: fica com o Estado e funciona numa plataforma fornecida sem custo pela concessionária (SaaS), instalada em uma Sala Situacional na SEFAZ.
Camada Operacional: fica com a concessionária e reúne a plataforma de loterias, a rede física, o atendimento ao apostador e os mecanismos de jogo responsável.
A fiscalização caberá ao poder concedente ou à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Amapá (ARSAP), com apoio de um verificador independente.
Depois da assinatura do contrato, a concessionária deverá apresentar os planos de Gestão e Operação, de Jogo Responsável, de Garantia da Territorialidade e de Conformidade, além dos Planos Lotéricos Iniciais, entre eles o Plano de Jogo de quota fixa. Com os planos aprovados, será assinado o Termo de Outorga. A comercialização deve começar em até 60 dias após essa assinatura.
Consulta sobre quota fixa aguarda resposta
Em 2 de outubro, a Prohards Comércio, Desenvolvimento e Serviços em Tecnologia da Informação Ltda., de Rio Claro (SP), enviou pedido de esclarecimento à SECCOMPRAS. A empresa citou a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no território nacional. Com base nela, perguntou se o edital “ainda se encontra ativo ou o mesmo poderá ser cancelado/adiado”.
Até a tarde desta terça-feira (20/10), a consulta constava na página da licitação no SIGA com a situação “Aguardando resposta”. Pelo edital, os pedidos de esclarecimento devem ser respondidos em até três dias úteis, e as respostas, divulgadas no sistema, passam a vincular os participantes e a Administração.
A licitação tem como base a Lei Estadual nº 3.126/2024 e o Decreto Estadual nº 2.486/2025. O edital e os anexos estão disponíveis no SIGA e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
EDITAL 037_2026 – REPUBLICAÇÃO EM 14.08.2026
