Apostas I 04.11.26
Fachin aceita reunir no Plenário a ADPF 1212, o RE 966177 e as ADIs das bets, mas indica que o julgamento só deve ocorrer depois do Congresso analisar a MP 1.394/2026. Enquanto isso, a medida segue produzindo efeitos
Casa Civil e Ministério da Justiça impõem sigilo aos documentos que embasaram a proibição das apostas. Em resposta a LAI obtida pelo BNLData, a pasta do Esporte informa que não foi ouvida sobre o impacto da medida no combate à manipulação de resultados e que não tem nenhum estudo sobre o tema
A Secretaria de Prêmios e Apostas informou que não tinha análise de impacto da proibição a um dia da edição da medida e o Ministério do Esporte diz que não foi consultado sobre o efeito no combate à manipulação de resultados
Em audiência pública sobre a MP 1.394/2026, representantes do setor regulamentado de apostas contestam relação entre bets e endividamento, apontam carga tributária de 32% e alertam que a proibição pode impulsionar sites clandestinos e o crime organizado
Subprocurador Luiz Augusto Santos Lima lembrou a ADI 7749 e disse que o procurador-geral ainda não analisou a ação contra a MP. Ao encerrar a audiência pública, Fux listou oito ações a julgar e admitiu que o Supremo pode devolver o tema ao “locus próprio”
