A abertura dos bingos acontece após decisões da Turma Recursal Criminal do RS segundo as quais a exploração do jogo não configura contravenção penal. Supremo vai analisar ação que discute se veto a jogos de azar é compatível com a Constituição
No STJ, o dano moral coletivo foi afastado. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o tribunal, em mais de uma oportunidade, se pronunciou em relação à ilegalidade da prática de jogos de azar e outras condutas do mesmo gênero, mas ressalvou que apenas o cometimento de ato ilícito não é capaz provocar dano moral coletivo
O desembargador Jales Valadão Cardoso, relator, apontou em seu voto que a atividade de bingo é considerada contravenção penal no artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/44, sendo denominada jogo de azar. E dessa prática não podem resultar benefícios
