BNL I 26.07.06
Com base na justificação exposta no item 13.1. deste Relatório, esta CPI apresenta a seguinte proposta de estudo, a ser encaminhada à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal, sobre a regulamentação do jogo de bingo no Brasil: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2006 Dispõe sobre a exploração do jogo de bingo. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I Disposições Iniciais Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a exploração do jogo...
Capítulo das Loterias Estaduais Uma outra questão suscitada no âmbito desta CPI diz respeito à legislação e à exploração das loterias estaduais. A decisão do STF no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre loterias e bingos, tendo em vista o disposto no art. 22 da Constituição Federal, que lhe atribui competência para legislar sobre sorteios, reflete em todas as loterias exploradas pelos Estados e pelo Distrito Federal. Tendo em vista essa decisão, esses entes federados...
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2006 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para criminalizar a exploração de jogos de azar e tornar mais eficiente a persecução penal nos casos de lavagem de dinheiro. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a viger acrescido do seguinte...
A circulação do BNL (distribuído aos assinantes por e-mail), estará suspensa até a sexta-feira(03) depois do Carnaval. O informativo circulará normalmente no dia 6 de março. Em caso de necessidade, estaremos informando aos assinantes através do site BNLData e do Blog do Editor.
Clique aqui. Relatório parcial pede extinção do contrato da Gtech com a CEF Em seu relatório parcial, divulgado nesta quarta-feira (18), o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), propõe que o Congresso Nacional, por decreto legislativo, torne nulo o contrato entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e a empresa Gtech do Brasil Ltda a partir de 14 de maio de 2006, vedando sua prorrogação. Garibaldi também pede o indiciamento criminal de 34 pessoas...