Tribunal determinou que as mais de 6 mil casas lotéricas credenciadas pela Caixa antes de 1999 sejam colocadas em pregão eletrônico. Em audiência na Câmara, parlamentares defenderam a manutenção de direitos dos atuais permissionários
A medida foi anunciada na manhã desta quinta-feira (3), durante a audiência pública da Comissões de CDEIC, CLP, CSSF e CTASP. Esta será a primeira vez que um DLG tenta sustar uma decisão do TCU. Confira a íngtegra do Projeto de Decreto Legislativo.