A proposta dispõe sobre a exploração de jogos de azar e revoga os dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei de Contravenções Penais e que proibiu o jogo do bicho), e do Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944 (Dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências)
A criação da Comissão Especial na Câmara dos Deputados representa um avanço significativo para os representantes do setor de jogos que defendem a legalização, como o Instituto Brasileiro Jogo Legal – IJL.