‘Nota Técnica’ produzida pela Gerência de Relacionamento Parlamentar (GEREP) da Caixa Econômica Federal, que foi encaminhada para a deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), relatora do Projeto de Lei 4280/08

O Projeto de Lei de autoria do deputado Beto Mansur (PP-SP), que encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados e que recebeu parecer favorável da deputada na Comissão, acaba com a exclusividade da Caixa Econômica Federal (CEF) nos contratos de correspondentes bancários com as casas lotéricas.

Relatório do Deputado Vicentinho Alves ao PROJETO DE LEI Nº 270, DE 2003 (Apensados PL nº 1986/2003, PL nº 2944/2004, PL nº 3492/2004 e PL nº 3489/2008) na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 270,DE 2003 (Apensados PL nº 1986/2003, PL nº 2944/2004, PL nº 2999/2004, PL nº 3492/2004 e PL nº 3489/2008) – Dispõe sobre a atividade de jogos recreativos no território nacional, e dá outras providências.