Procurador do ES tenta acabar com a loteria estadual.
A loteria estadual, a chamada Loteres, pode estar com os dias contados no Estado. O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, entrou ontem com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, contra a criação da loteria.Fonteles aponta a inconstitucionalidade das leis estaduais que instituiram e regulamentaram a Loteres – a Lei 4.440 (outubro de 1990), a 6.286 (julho de 2000) e a Lei Complementar 237/2002.A Loteres foi instituída na Lei Estadual 6.286, que permite...
