Opinião

Opinião I 10.07.02
Opinião I 10.07.02

Do princípio da abstração da ilicitude na aplicação da definição legal do fato gerador da obrigação tributária

Levi Quaresma* A tributação de atividades ilícitas é, dos temas do Direito Tributário, induvidosamente, o que mais perplexidade e incompreensão causa aos não iniciados. Em primeiro lugar, indagam os leigos, se uma determinada atividade é considerada ilegal pelo Estado (o “jogo do bicho”, por exemplo, tipificado no Artigo 58 da Lei de Contravenções Penais), pode o Poder Público pretender cobrar imposto de tal atividade pelo próprio Poder Público considerada ilícita? Em segundo lugar: se o Poder Público passar a cobrar...
Opinião I 09.07.02
Opinião I 09.07.02

Análise do poder do jogo deve ser mais profunda

O poder que o jogo exerce nos consumidores, potencializado pela publicidade, deve ser analisado de forma mais profunda pelo Direito. É o que propõe a advogada Maria Celeste Cereser Pezzella, que é professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e Unisinos, na tese de doutorado que defenderá dia 4 de julho, em Curitiba. Intitulada O Poder do Jogo na Publicidade e a Eficácia Jurídica na Defesa do Consumidor – Um estudo do Caso, a pesquisa indica...
Opinião I 28.06.02
Opinião I 28.06.02

Como Não Ganhar na Mega-Sena.

José Antonio Francisco* O prêmio recorde da mega-sena, de uns 60 milhões de reais, fez muita gente entrar nas filas das lotéricas. Nada obstante a existência de alguns especialistas em loterias, que vendem fórmulas mágicas de como acertar os números, e de videntes, adivinhos e numerologistas, que também vendem suas consultas, houve apenas um acertador. Que fórmula será que tinha ele? A mega-sena e as outras loterias da CEF são típicos jogos de azar, pois não há como a habilidade...
Opinião I 29.05.02
Opinião I 29.05.02

Paraná: As Loterias e o Governo

Gustavo Henrique Justino de Oliveira* A chamada “indústria do jogo” desenvolve-se e expande-se cada vez mais no Brasil e no mundo, sobretudo em razão das grandes inovações tecnológicas e dos avanços no campo da informática. O problema é que, ao lado dos sorteios e loterias criadas ou ao menos autorizadas por lei – quina, sena, videoloteria, bingos, tele sena – sempre houve e continua havendo em nosso país a exploração de diversas modalidades de jogos, reais e agora também virtuais,...
Opinião I 08.04.02
Opinião I 08.04.02

Os crimes relacionados ao jogo de bingo e a máquina caça-níqueis como jogo de azar.

Antonio Celso Campos de Oliveira Faria* A contravenção penal prevista no artigo 50 do Decreto-lei n. 3.688/41 continua em vigor, apesar das críticas feitas ao dispositivo penal e das ressalvas surgidas com a Lei n. 9.615, de 24 de março de 1998, apelidada de Lei Pelé. Critica-se a punição ao jogo de azar sob o argumento de que a própria União e o Estado se valem de sorteios para angariar recursos orçamentários e que há uma tradição social e cultural...