Polícia pode apreender máquinas eletrônicas suspeitas de crime ou contravenção
A autoridade policial pode a qualquer momento apreender máquinas eletrônicas de diversão para realizar perícia, quando há suspeita de se tratarem de jogos de azar. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em mandado de segurança apresentado pela empresa Star Game Diversões Eletrônicas contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). O relator do processo no STJ, ministro Luiz Fux, sustenta que o exercício do poder de Polícia...
