Cide-Bets pode inviabilizar empresas de apostas reguladas e fortalecer mercado ilegal

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) alertou que a criação da “Cide-Bets” pode inviabilizar empresas regulamentadas de apostas esportivas no Brasil. O tributo adicional de 15% sobre o valor das apostas foi proposto no contexto do Projeto de Lei Antifacção, travado no Congresso desde fevereiro. Plínio Lemos, presidente da entidade, afirmou que a medida pode fortalecer operações clandestinas e organizações criminosas.

Carga tributária já próxima do limite

As empresas de apostas licenciadas no país enfrentam atualmente carga tributária que se aproxima de 48%. A ANJL argumenta que o setor não tem capacidade para absorver acréscimo de 15% sobre o faturamento bruto ou sobre as apostas. Muitas casas de apostas de pequeno e médio porte já operam com margens de lucro próximas de zero.

Um novo estudo realizado pelo Instituto Esfera e coordenado pelo professor da USP Luís Fernando Massonetto, reforça essa preocupação ao apontar que o mercado ilegal já detém entre 41% e 51% de participação no setor de apostas no Brasil. Segundo o relatório, as receitas do circuito paralelo variam entre R$ 26 bilhões e R$ 40 bilhões, com perda estimada de até R$ 10 bilhões por ano em arrecadação tributária.

Lemos concedeu entrevista ao canal TMC. Na ocasião, comentou levantamento exclusivo do Grupo Esfera sobre as dimensões do mercado clandestino. O presidente da ANJL defendeu que a elevação dos custos para operação legal levaria empresas e apostadores a migrarem para ambientes não regulamentados.

O estudo indica que os custos de conformidade exigidos dos operadores licenciados acabam se convertendo em vantagem competitiva para plataformas irregulares, que oferecem prêmios maiores e menos exigências ao consumidor. De acordo com o Instituto Locomotiva, 78% dos apostadores têm dificuldade em identificar se uma plataforma é legalizada ou não. Plataformas ilegais simulam marcas autorizadas e oferecem odds mais vantajosas, além de dispensarem mecanismos como reconhecimento facial obrigatório.

Posicionamento da entidade sobre o projeto

A ANJL apoia o mérito do Projeto de Lei Antifacção no que se refere à segurança pública e ao combate às organizações criminosas. A entidade se posiciona contra a inclusão da taxação da “Cide-Bets” dentro deste texto legislativo.

“Temos absoluta certeza de que o jogo ilegal é quem sai fortalecido com a Cide-Bets. O setor já está altamente tributado. Acrescer mais 15% sobre o que já está no limite é canalizar todo o jogo para a mão do ilegal”, afirmou Lemos.

Para Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da ANJL, a proibição da publicidade pode ter efeito contrário ao desejado. “Impedir a publicidade das empresas autorizadas a operar no país, no momento inicial da regulamentação, é um grande erro, pois fomenta o crescimento das bets ilegais”, afirmou.

O presidente da associação esclareceu a diferença entre combater o crime organizado e aumentar a tributação. “Uma coisa é combater a facção, o que é muito bem feito pelo projeto. Outra coisa é colocar mais 15% de impostos, o que fará exatamente o contrário: deixará o mercado na mão do ilegal, que lava dinheiro e não protege o consumidor”, concluiu Lemos.

Impactos previstos da nova tributação

Caso a “Cide-Bets” seja aprovada, a ANJL prevê fechamento de operações legítimas de empresas de pequeno e médio porte. A consequência seria migração de apostadores para plataformas clandestinas. Nessas plataformas não há garantias de recebimento de prêmios ou proteção social.

Em dezembro de 2025, o Senado aprovou a criação da CIDE-Bets, contribuição de 15% sobre depósitos. De acordo com o estudo da TMC, em mercados digitais, onde a migração para sites estrangeiros ocorre de forma instantânea, tributos elevados funcionam como um “bônus” para o mercado ilegal, já que apenas operadores regularizados repassam os custos ao cliente.

Experiências internacionais citadas no relatório, como Colômbia e Bélgica, mostram que aumento excessivo de impostos e restrições pode provocar expansão do mercado paralelo, em vez de elevar arrecadação ou reduzir vícios.

O governo seria afetado indiretamente. O fechamento de operações legítimas resultaria em queda de arrecadação tributária do setor. Os apostadores também seriam impactados. As taxas reduziriam o valor dos prêmios.

Impacto no futebol brasileiro

A preocupação com a tributação se soma aos alertas sobre restrições à publicidade. Dezenas de clubes divulgaram manifesto afirmando que a proibição da publicidade das bets poderia causar um “colapso financeiro” no setor esportivo, com perda anual estimada em R$ 1,6 bilhão.

Um projeto que tramita no Senado, de autoria do senador Randolfe Rodrigues e relatado pela senadora Damares Alves, prevê a proibição de publicidade de apostas em televisão, rádio, jornais, revistas, redes sociais, transmissões esportivas e patrocínios a clubes e eventos. As penalidades incluem multa de até R$ 10 milhões, suspensão e até cassação da autorização de funcionamento.

Hoje, empresas de apostas ocupam espaço central no financiamento do futebol brasileiro, como patrocinadoras master, apoiadoras de campeonatos e financiadoras de categorias de base e do futebol feminino.

Para Eduardo Biato, CSO da 1PRA1, patrocinadora master do Avaí FC, a comunicação das empresas legalizadas é parte do modelo regulado. “A comunicação feita por empresas legalizadas cumpre um papel fundamental de orientação ao consumidor, deixando claro o que é uma plataforma autorizada e quais são os limites da atividade”. Proibir a publicidade de forma generalizada pode acabar fortalecendo operadores ilegais, que não seguem qualquer regra”, afirmou.

Representantes do setor afirmam que o impacto vai além das casas de apostas. “Existe uma ampla cadeia de fornecedores que depende diretamente das casas de apostas, abrangendo desde o esporte até a comunicação e o marketing“. Trata-se de um setor regulamentado, formado por empresas legalizadas, que recolhem impostos e contribuem de forma consistente para a arrecadação pública”, declarou Diego Bittencourt, CMO da Start Bet.

Diferenças entre operações legais e ilegais

As empresas licenciadas no Brasil seguem regras estritas de jogo responsável. Há prevenção à lavagem de dinheiro e proibição de apostas por menores de idade. O mercado ilegal é composto por dois perfis principais.

O primeiro são empresas offshore. Essas operadoras internacionais não possuem licença no Brasil e não seguem as normas nacionais. O segundo perfil são organizações criminosas. Elas utilizam plataformas de apostas como fachada para lavagem de dinheiro dentro do território nacional.

Debate regulatório

O estudo do Instituto Esfera também aponta que o Brasil historicamente alterna entre criminalização de práticas populares e manutenção de monopólios estatais, o que pode influenciar o debate atual. Segundo os autores, se a regulação priorizar apenas a arrecadação e não considerar a competitividade do mercado legal, o resultado pode ser o enfraquecimento dos operadores autorizados.

Lideranças partidárias sinalizam apoio à votação do Projeto de Lei Antifacção pela urgência do tema. Não há informações sobre quando o texto será efetivamente votado no Congresso. Enquanto isso, clubes e empresas do setor acompanham a tramitação com preocupação, diante da possibilidade de redução de investimentos e reconfiguração do financiamento do futebol brasileiro.