Ministério da Fazenda abre consulta pública sobre fornecedores de apostas no Brasil
O Ministério da Fazenda abriu consulta pública para receber contribuições sobre a regulamentação do reconhecimento da capacidade operacional dos fornecedores que atuam junto aos agentes de apostas de quota fixa no Brasil. A medida foi anunciada nesta sexta-feira (30/01) pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). A consulta visa coletar informações para elaboração de uma portaria específica sobre o tema.
A iniciativa é particularmente relevante para os consumidores brasileiros, pois a SPA-MF pretende regulamentar os provedores de jogos certificados para que sejam usados exclusivamente em ambientes regulados. Com a nova regulamentação, esses fornecedores de jogos ficarão proibidos de ofertar seus produtos para sites não autorizados pelo Ministério da Fazenda que operem no país, fechando uma importante lacuna regulatória existente atualmente.
A consulta pública SPA/MF Nº 1/2026 ficará aberta por 45 dias, com início em 4 de fevereiro e término em 23 de março de 2026. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas poderão enviar suas contribuições através do Portal Brasil Participativo. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (30) e foi assinada por Daniele Correa Cardoso, atual Secretária de Prêmios e Apostas Substituta.
Procedimentos para participação
A participação pode ser realizada acessando diretamente o Portal Brasil Participativo, na seção “Reconhecimento da capacidade técnica operacional de fornecedores de serviços para agentes operadores de apostas”. Esta plataforma centralizará todas as contribuições.
Análise das contribuições
Após o encerramento do período de consulta, todas as manifestações recebidas passarão por análise técnica pela Secretaria de Prêmios e Apostas. Este procedimento seguirá os critérios estabelecidos no artigo 31, parágrafo único, do Decreto nº 12.002, garantindo que as contribuições sejam consideradas na elaboração da portaria final.
A iniciativa representa um passo no processo de regulamentação do mercado de apostas no Brasil, buscando estabelecer critérios para o reconhecimento da capacidade operacional dos fornecedores que atuam junto aos agentes de apostas de quota fixa.
Atualmente, existe uma lacuna regulatória no setor, pois enquanto operadores, jogos e plataformas legalizadas já possuem regras definidas, os provedores de jogos online ainda aguardam uma definição própria. Sem regra específica, esses provedores podem fornecer jogos tanto para plataformas legais quanto ilegais, o que dificulta o combate ao mercado clandestino.
A nova portaria, prevista na “Agenda Regulatória 2025-2026” do Ministério da Fazenda, deverá detalhar como os provedores poderão atuar no país e quais exigências se aplicarão a eles, especialmente no contexto das ações de combate ao mercado ilegal. Até que esse regulamento seja publicado, a atuação desses fornecedores permanece vinculada apenas aos requisitos técnicos já estabelecidos.
