Comissão Externa enviou ofício nesta quinta-feira (16) solicitando disponibilização de aplicativos autorizados para fortalecer combate ao mercado ilegal de apostas no Brasil Comissão Externa enviou ofício nesta quinta-feira (16) solicitando disponibilização de aplicativos autorizados para fortalecer combate ao mercado ilegal de apostas no Brasil
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Artigo de Paulo Horn destaca que no modelo constitucional vigente, a criação, organização, modificação ou extinção de serviços públicos federais insere-se na esfera de competência privativa do Poder Executivo