Concessões de Loterias

Projeto de lei propõe marco legal para loterias estaduais e municipais com foco em transparência

Texto do deputado Marangoni define cinco categorias de jogos e determina que recursos sejam destinados prioritariamente para saúde, educação e segurança pública. PL 5982/2025 prevê concessões de até 15 anos e mecanismos contra lavagem de dinheiro